{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58962,"origem":"stj","sha256_origem":"7d3b49b0f5217327a3022bff2909d94f6ed68fa71214b0a114f7bbc762e7231a","registro_original":{"id_fonte":"000873152","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2134160","numero_registro":"202401163380","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE\nDA LEI 14.010/2020 ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO.\nCONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\n1. Os efeitos da Lei 14.010/2020 concernentes à prescrição e à\ndecadência não se aplicam às relações jurídicas de direito público\nque tratam de direitos e obrigações que surjam de concurso público,\naplicando-se o prazo do Decreto Federal 20.910/1932 para a pretensão\nde nomeação deduzida por candidato aprovado em cadastro de reserva.\n2. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\nFalcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014010 ANO:2020\n        ART:00001 ART:00003","LEG:FED DEC:020910 ANO:1932\n*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e8e4f77e8a0168472b817efa8e09671721ec1f251540b9f4bb387a72126a6ac8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}