# Registro público: TRE-RN — 06004955520206200025

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 25 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Direito de Resposta
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5896397/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5896397.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 941a8d9391cead74d752847a5c84576a43e245f6dc2a7a39424e097600186c3e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-07
- **Último ato com data válida:** 2021-02-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-02-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-12-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-12-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-12-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-12-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-12-11** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-10** — Perda do objeto (TPU 12325)
> **2020-12-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-10** — Publicação (TPU 92)
> **2020-12-10** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimentos Relativos ao Horário Eleitoral Gratuito | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Redes Sociais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Impulsionamento | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-07T20:07:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43748", "nome": "25 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-11-08T14:53:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43748", "nome": "25 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-11-13T14:41:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43748", "nome": "25 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-11-12T08:41:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43748", "nome": "25 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-10T15:44:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43748", "nome": "25 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-10T15:44:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43748", "nome": "25 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-10T15:44:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43748", "nome": "25 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-12T02:23:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43748", "nome": "25 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-12T02:23:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43748", "nome": "25 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-12T02:23:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43748", "nome": "25 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-12T02:23:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43748", "nome": "25 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-02-08T12:06:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43748", "nome": "25 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-11-07T20:07:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43748", "nome": "25 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-11-10T08:23:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43748", "nome": "25 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-11-11T22:36:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43748", "nome": "25 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-11-12T11:33:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43748", "nome": "25 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-11-13T10:52:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43748", "nome": "25 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-10T15:28:18.000Z — Perda do objeto (TPU 12325)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43748", "nome": "25 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-11T14:48:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43748", "nome": "25 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-02-08T12:24:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43748", "nome": "25 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-02-08T12:24:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43748", "nome": "25 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12644](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12644)
- [Outros processos do assunto TPU 12637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12637)
- [Outros processos do assunto TPU 11679](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11679)
- [Outros processos do assunto TPU 12638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12638)
- [Outros processos do assunto TPU 12635](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12635)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimentos Relativos ao Horário Eleitoral Gratuito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Redes Sociais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Impulsionamento — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-11-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-11-12 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-11-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-11-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-12-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-12-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-12-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-12-10 — Perda do objeto — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-12-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-12-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-12-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-12-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-12-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-02-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-02-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-02-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Perda do objeto» em 2020-12-10 trata do assunto oficial «Requerimentos Relativos ao Horário Eleitoral Gratuito»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-08 trata do assunto oficial «Requerimentos Relativos ao Horário Eleitoral Gratuito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-24T23:46:18\.934000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201107200737
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 941a8d9391cead74d752847a5c84576a43e245f6dc2a7a39424e097600186c3e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06001647920246060039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5926933/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11679, 12635, 12637, 12638
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Direito de Resposta / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 ª ZONA ELEITORAL / 39 ª ZONA ELEITORAL - INDEPENDÊNCIA
- [TSE — 06004837620246110049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109697/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11679, 12635, 12637, 12638
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Direito de Resposta / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 ª ZONA ELEITORAL / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-CE — 06000889320206060104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4275220/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11679, 12635, 12637, 12638
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Direito de Resposta / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 ª ZONA ELEITORAL / 104 ª ZONA ELEITORAL - MARACANAÚ
- [TRE-DF — 06025383220226070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/432469/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11679, 12635, 12637, 12638
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-DF
  - Classe processual (atual / relacionado): Direito de Resposta / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 ª ZONA ELEITORAL / GABINETE JUIZ AUXILIAR 2
- [TRE-MS — 06000417120246120053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4282371/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12635, 12637, 12638
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Direito de Resposta / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 ª ZONA ELEITORAL / 53ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-PE — 06000775820206170007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3423837/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12635, 12637, 12638
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Direito de Resposta / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 7ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SE — 06000594920246250015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1052466/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12635, 12637, 12638
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Direito de Resposta / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 ª ZONA ELEITORAL / 15ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06001583520246060019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5862371/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11679, 12635, 12638
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Direito de Resposta / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 ª ZONA ELEITORAL / 19 ª ZONA ELEITORAL - TAUÁ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06004955520206200025 no TRE-RN começa pela combinação de classe e assunto: “Direito de Resposta” e “Requerimentos Relativos ao Horário Eleitoral Gratuito | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Redes Sociais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Impulsionamento | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “25 ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-02-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rn/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 941a8d9391cead74d752847a5c84576a43e245f6dc2a7a39424e097600186c3e
- **SHA-256 do comentário:** 93d98f3b1c3c656e8a62518aa1095bf0bf8c8cffc8c9e5ed507ff3f72193cd47