# Registro público: TJSC — 00050026220168240125 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Itapema - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-12-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/589670/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/589670.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e1b77a05e78e6e63de7908e28c0e9994b5752946316bbee06e3d76fc54e9d4b3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 105 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-10 - **Último ato com data válida:** 2020-11-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-11-23** — Petição (TPU 85) > **2020-11-20** — Documento (TPU 581) > **2020-11-20** — Definitivo (TPU 246) > **2020-11-20** — Documento (TPU 581) > **2020-11-20** — Documento (TPU 581) > **2020-11-20** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-11-20** — Documento (TPU 581) > **2020-11-16** — Recebimento (TPU 132) > **2020-11-11** — Publicação (TPU 92) > **2020-11-10** — Documento (TPU 581) > **2020-11-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-11-09** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Despenalização / Descriminalização ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-02-05T12:44:47.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]} - 2018-01-22T13:33:46.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]} - 2017-08-14T09:13:08.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2017-02-05T23:43:50.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]} - 2017-01-10T16:08:28.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-11-23T14:10:14.000Z — Petição (TPU 85) - 2020-11-20T15:35:31.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-11-20T15:35:21.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-11-20T15:35:01.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-11-20T15:34:58.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-11-20T15:34:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-11-20T15:32:13.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-11-16T19:18:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-11-11T07:55:42.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-11-10T12:25:38.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-11-10T12:25:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-11-09T20:12:57.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-11-09T19:54:14.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-11-09T19:54:09.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-11-09T19:52:30.000Z — Cumprimento da Pena (TPU 1050) - 2020-10-08T15:51:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-10-08T15:50:58.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-10-08T15:47:40.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-10-08T15:47:38.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-10-08T15:46:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-08-04T18:39:34.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-08-03T20:24:35.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-08-03T18:05:02.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-08-03T18:04:32.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-06-12T18:52:05.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2020-06-12T17:32:22.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-04-27T12:03:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-04-27T12:03:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-04-25T12:55:15.000Z — Petição (TPU 85) - 2020-04-24T15:26:59.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-04-24T15:26:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-04-24T15:24:46.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-04-23T20:02:58.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-04-23T20:02:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-04-21T20:35:32.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 105 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/589670.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e1b77a05e78e6e63de7908e28c0e9994b5752946316bbee06e3d76fc54e9d4b3.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 105 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-01-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-02-05 — Audiência; não-realizada; Juiz(a); preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-01-22 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-02-05 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-10-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-11-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-11-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-11-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-11-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-11-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-11-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-11-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-11-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-11-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-11-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-11-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-11-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-11-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/5` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-08 trata do assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-20 trata do assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T22:18:16\.132000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20161213121000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-12\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e1b77a05e78e6e63de7908e28c0e9994b5752946316bbee06e3d76fc54e9d4b3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00050026220168240125 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Despenalização / Descriminalização”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara Criminal da Comarca de Itapema”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 105 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2020-11-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e1b77a05e78e6e63de7908e28c0e9994b5752946316bbee06e3d76fc54e9d4b3 - **SHA-256 do comentário:** 1645e69c212351f80906a7760103a158dc27387ba55438b99ffe20c633578482