{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58972,"origem":"stj","sha256_origem":"7bda6d765ffc5232ef3787c1e7d190c04e166352e1491e2bdaac3105c15ff9aa","registro_original":{"id_fonte":"000873191","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2073520","numero_registro":"202301604899","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E\nPREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA.  BENEFÍCIO RECEBIDO POR\nANTECIPAÇÃO  DE TUTELA  REVOGADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES.\nPOSSIBILIDADE. TEMA N. 692/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Na origem, trata-se de ação de concessão de benefício de\nauxílio-doença acidentário (espécie 91), c.c. pedido de concessão de\nbenefício de auxílio-acidente promovida pelo Autor contra o INSS\njulgada procedente, em primeiro grau, para \"determinar a concessão\ndo auxilio doença à parte requerente [...] com todas as vantagens\ndesde o indeferimento administrativo que ocorreu em 19/04/2016 e,\napós a conclusão do processo de reabilitação, fará jus ao benefício\nde auxilio-acidente desde a data da cessação do beneficio de\nauxilio-doença\" .\n2. Em segunda instância, o Tribunal a quo deu parcial provimento aos\nrecursos oficial e da autarquia, negando provimento ao apelo da\nParte autora, mantidos em sede de embargos declaratórios.\n3. Nesta Corte, decisão conhecendo e provendo o recurso especial\npara possibilitar ao INSS \"a cobrança dos valores indevidamente\nrecebidos pela parte autora, por força de antecipação dos efeitos da\ntutela, posteriormente revogada, consoante a jurisprudência desta\nCorte, firmada no julgamento do Tema n. 692/STJ e reafirmada no\nexame da Pet 12.482/DF\".\n4. A questão relacionada à devolução dos valores recebidos pelo\nlitigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS,\nem virtude de decisão judicial precária, que venha a ser\nposteriormente revogada, foi objeto de análise no REsp 1.401.560/MT,\nsob o rito dos julgamentos repetitivos, tendo sido firmada a\nseguinte tese: \"A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o\nautor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente\nrecebidos\". Posteriormente, foi proposta a revisão da referida\ntese, na Pet 12.482/DF, concluindo-se pela reafirmação do\nentendimento.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Segunda Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Herman Benjamin\ne Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DEVOLUÇÃO DE VALORES - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - TUTELA\nANTECIPADA REVOGADA)\n   STJ - <<Pet 12482>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 692),\n         <<REsp 1401560>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 692),\n         <<AgInt no REsp 2092042>>-SC, <<REsp 2053550>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"6c101d39455ae128169f47ce64e9b462e4c7cf018f681f0ea33b7400f27cc59d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}