{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58975,"origem":"stj","sha256_origem":"55dd52ea52ff35ab67a54c2f31b17b9b8974b15e191801944b605f75be08eb9c","registro_original":{"id_fonte":"000873194","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2099949","numero_registro":"202303505324","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO\nPARA A POLÍCIA MILITAR. NOMEAÇÃO POR PROVIMENTO JUDICIAL DE\nNATUREZA PRECÁRIA. POSTERIOR CANCELAMENTO DA MEDIDA. TEORIA DO FATO\nCONSUMADO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O acórdão recorrido decidiu a matéria de maneira dissonante com a\njurisprudência consolidada desta Corte Superior de Justiça no\nsentido de que não se aplica a \"Teoria do Fato Consumado\" a\nsituações nas quais se pleiteia a permanência em cargo público, cuja\nposse tenha ocorrido em virtude de provimento judicial de natureza\nprecária.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"0e125ef3fcc282e79f9cddcf705ec28ac0dc8400655a6b4723ba3887c71d53dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}