# Registro público: TSE — 06010106420206160199

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5897520/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5897520.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 986387b1b4be37ee1bef3014e227d9d563fa3cc333e204d92140aa52f7db26e4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 75
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-05
- **Último ato com data válida:** 2021-06-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-06-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-06-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-06** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-02** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-06-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-01** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Meios Processuais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet | Cargo - Vereador

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-05T17:57:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-18T16:50:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-21T12:03:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-31T10:38:21.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-02-18T15:42:54.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-02-05T17:57:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-02-05T17:57:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-18T15:42:44.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-02-18T16:50:40.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-02-18T16:50:41.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-02-25T18:29:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-04-07T20:06:15.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-04-08T19:34:50.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-04-08T19:34:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-04-08T19:34:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-16T15:51:46.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2021-04-16T15:51:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-19T11:37:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-04-19T11:37:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-04-19T11:56:36.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-04-19T16:57:01.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-04-19T18:17:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-20T01:57:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-20T13:37:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-04-20T13:38:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-20T13:38:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-20T13:38:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-20T13:38:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-21T00:01:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-21T09:44:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-22T00:01:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-23T16:22:27.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-04-23T18:19:56.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-04-23T18:19:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-04-23T18:19:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-27T09:31:52.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-04-30T08:37:58.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-05-06T16:00:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-05-06T16:02:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-06T16:10:27.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 75 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5897520.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11679](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11679)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/986387b1b4be37ee1bef3014e227d9d563fa3cc333e204d92140aa52f7db26e4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 75 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-05 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-02-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-02-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-05-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-05-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2021-05-21 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2021-05-31 — Não Conhecimento de recurso; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-06-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2021-06-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2021-06-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2021-06-01 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2021-06-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2021-06-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2021-06-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2021-06-06 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2021-06-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2021-06-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2021-06-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/74`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2021-05-31 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-08 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/73`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:40\.215298509Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-02\-05T17:57:34\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 986387b1b4be37ee1bef3014e227d9d563fa3cc333e204d92140aa52f7db26e4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06010322520206160199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5900946/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11679, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STF2
- [TSE — 06010244820206160199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5901454/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11679, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STJ2
- [TRE-PI — 06001222620206180010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3612494/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11638, 11679
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 010ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI
- [TSE — 06010201120206160199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5897177/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11679, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-AM — 06001972220196040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312496/) — classe: Revisão de Eleitorado; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Revisão de Eleitorado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE DO CORREGEDOR
- [TRE-AM — 06001938220196040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311903/) — classe: Instrução; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Instrução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1
- [TRE-AM — 06001850820196040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306357/) — classe: Instrução; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Instrução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1
- [TRE-MT — 00000062820196110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171932/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 01ª Zona Eleitoral

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06010106420206160199 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial Eleitoral” e “Meios Processuais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet | Cargo - Vereador”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STF3”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 75 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-06-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/986387b1b4be37ee1bef3014e227d9d563fa3cc333e204d92140aa52f7db26e4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 986387b1b4be37ee1bef3014e227d9d563fa3cc333e204d92140aa52f7db26e4
- **SHA-256 do comentário:** 66b6fdb41e13086bbf9629f25cc169c2223029bd5c6b95be8a27683c7c15dfe8