# Registro público: TJCE — 00116477620128060115

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-10-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5897522/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5897522.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4a2adc250c7fcb0f0060f01a189a04cb687ba69c336f8a173b1bfe745a0a5b90

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 177
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-10-04
- **Último ato com data válida:** 2024-12-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-12-11** — Documento (TPU 581)
> **2024-12-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-12-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-14** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-13** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-12** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-11-12** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-11-12** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-11-12** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2024-04-11** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Férias | Gratificação Natalina/13º salário | Certificado de Regularidade - FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-11T14:18:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-11-12T13:38:21.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Requisição de tratamento psiquiátrico", "valor": 156}]}
- 2024-12-10T08:11:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-13T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-12-11T14:18:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-11-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-13T08:58:34.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-10-10T10:23:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2014-07-07T14:26:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2016-05-17T12:17:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-22T10:14:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-07-18T16:12:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-04-09T14:43:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-06-19T13:43:54.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2018-09-27T15:30:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-11T16:28:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-05-17T15:44:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-08-06T01:25:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-11-04T10:31:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-06-09T13:12:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-13T20:21:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-07-06T02:37:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-24T18:07:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-01-30T16:03:06.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-05-30T16:36:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-20T11:19:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-05-20T10:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-06-28T14:10:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-07-19T11:29:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-04-17T11:28:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-20T19:27:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-09-28T10:40:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-05-09T14:05:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-24T11:15:30.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-10-02T12:12:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-11-12T08:29:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-10T22:47:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-24T16:58:58.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
- 2021-11-25T18:36:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-05-30T10:40:56.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 177 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5897522.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10301](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10301)
- [Outros processos do assunto TPU 10310](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10310)
- [Outros processos do assunto TPU 6002](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6002)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4a2adc250c7fcb0f0060f01a189a04cb687ba69c336f8a173b1bfe745a0a5b90.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 177 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Férias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Gratificação Natalina/13º salário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Certificado de Regularidade - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-10-04 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2018-06-19 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-08-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2019-09-26 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2021-06-24 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2023-07-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2024-04-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2024-11-12 — Retificação de Classe Processual; entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-11-12 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2024-11-12 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2024-11-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/159`
- 2024-11-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-11-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-11-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-12-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-12-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-12-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-12-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2018-06-19 trata do assunto oficial «Férias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-08-22 trata do assunto oficial «Férias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/132`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença» em 2019-09-26 trata do assunto oficial «Férias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/102`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:07:49\.743743619Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20121004000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4a2adc250c7fcb0f0060f01a189a04cb687ba69c336f8a173b1bfe745a0a5b90

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005240920158171170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5983836/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10301, 10310
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJAP — 00054767020148030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5980208/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10301, 10310
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE / 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TRT3 — 00002010520155030148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5941629/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10301, 10310
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE / Vara do Trabalho de Pará de Minas
- [TJAP — 00054930920148030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5927317/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10301, 10310
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE / 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TRT3 — 00001947020145030108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5864528/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10301, 10310
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE / 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TJPE — 00000306620208172950](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152647/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10301, 10310
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRANDIBA
- [TRT3 — 00001354220155030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4318327/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10301, 10310
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE / 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [STJ — 00002586920118170650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3453536/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10301, 10310
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** b4de558aab037e1cf552663adc81c909a287dded55a32cd69c95e9ce60eee50b
- **SHA-256 do registro documental:** 4a2adc250c7fcb0f0060f01a189a04cb687ba69c336f8a173b1bfe745a0a5b90
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00116477620128060115 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Férias | Gratificação Natalina/13º salário | Certificado de Regularidade - FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 177 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-12-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4a2adc250c7fcb0f0060f01a189a04cb687ba69c336f8a173b1bfe745a0a5b90.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4a2adc250c7fcb0f0060f01a189a04cb687ba69c336f8a173b1bfe745a0a5b90
- **SHA-256 do comentário:** da05d27b798ed3f13389cbcb22005eaf4c54aed424248f91407557932c2c96d6