{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58979,"origem":"stj","sha256_origem":"0c540ae49ff6f71b1953b9283a85a15ee2b5ab8769a14166fefc488ffc858097","registro_original":{"id_fonte":"000873265","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2080106","numero_registro":"202200573190","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL.\nEXTINÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO REGIDO PELO SFH. PRESCRIÇÃO.\nQUESTÃO DE MÉRITO. DECISÃO QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO FEITO NA\nORIGEM ATÉ JULGAMENTO DE TEMA REPETITIVO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de\nJustiça, \"[...] analisar se houve (ou não) a prescrição, revela-se\nquestão de mérito, que só poderia ser enfrentada caso vencida a\nbarreira da admissibilidade.\" (AgInt no AREsp 2201614/MA. Rel. Paulo\nSérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 06/03/2023, DJe de\n10/03/2023 - sem grifos no original).\n2. A dicção desta Corte Superior é assente em estatuir não ser\ncabível recurso, por ausência de carga decisão, contra decisão que\ndetermina o sobrestamento de processos no aguardo de conclusão de\njulgamento de recursos repetitivos. Precedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"d445690bc914c03922bf2c9bca147ebb8549fdd6e4cad35b2bd64324ef3d89a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}