{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58981,"origem":"stj","sha256_origem":"d3e438ea11ab03f174f79bd799f66553c83c0f43f323ca592778ec571f85aba0","registro_original":{"id_fonte":"000873267","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2432962","numero_registro":"202302578449","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.\nPROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA NÃO IMPUGNADOS NO AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO.  ALEGAÇÃO DE\nQUE NÃO ESTÃO PRESENTES ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA O\nRECONHECIMENTO DA CONDUTA IMPUTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO\nSTJ. PLEITO PELA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 14.230/2021.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA\nEXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. A conclusão da decisão agravada não impugnada nas razões do\nagravo interno atrai a incidência da preclusão.\n2. A Corte de origem concluiu que foram demonstrados todos os\nelementos subjetivos e objetivos necessários à caracterização das\ncondutas imputadas, bem como terem sido respeitados os princípios da\nrazoabilidade e da proporcionalidade na aplicação das sanções.\nPortanto, a inversão do julgado encontra óbice na Súmula n. 7 do\nSTJ.\n3. In casu, tendo o acórdão recorrido reconhecido o dolo na conduta\nda parte ora embargante, inviável a aplicação das inovações\ninstituídas pela Lei n. 14.230/2021.\n3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2021-10-25;14230"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014230 ANO:2021","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CARACTERIZAÇÃO - ELEMENTOS OBJETIVOS E\nSUBJETIVOS - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1206630>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2101419>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1580393>>-RJ\n(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - DIREITO\nINTERTEMPORAL)\n   STF - [[ARE-RG 843989]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1199)\n(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOLO RECONHECIDO - LEI 14.230/2021 -\nAPLICAÇÃO RETROATIVA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1799874>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"20f1e31cb2f2b499c03ecc7942efe523fdce022e9fc2d023361a98fe2ec6e48c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}