{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58986,"origem":"stj","sha256_origem":"d8945b641ccb5c815c34a5486e5c75a89359b2be6e8cfa7476c6f738f5b60a67","registro_original":{"id_fonte":"000873272","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2414606","numero_registro":"202302447050","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL\nCIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA LIMINAR. OMISSÃO JURISDICIONAL.\nFUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL\nCONTRA DECISÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 735 DO STF.\nREEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Embora o recurso especial tenha alegado violação ao art. 1.022 do\nCódigo de Processo Civil, não foram concretamente especificados os\npontos do acórdão recorrido em relação aos quais haveria omissão,\ncontradição, obscuridade, tampouco a relevância da análise dessas\nquestões para o caso concreto. Incidência da Súmula n. 284 do STF.\n2. Não existe nenhuma excepcionalidade no caso que justifique o\nafastamento do disposto na Súmula n. 735 do STF, aplicada\nanalogicamente ao recurso especial, segundo a qual \"[n]ão cabe\nrecurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar\".\n3. A discussão acerca da presença ou não dos elementos autorizadores\nda tutela de urgência exigiria amplo reexame das provas presentes\nnos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"76ae751846383d0b0b3b27e5eadb1bf2e50085a6120be348df5b2b982d3c7909","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}