{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5899,"origem":"stj","sha256_origem":"4f5c617701fb83dee0c3a8d4af0d24f19c2046f623d85e7019dedc22c13089f7","registro_original":{"id_fonte":"000816516","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"737057","numero_registro":"202201143036","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÃO\nCORPORAL NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS CAUTELARES\nDIVERSAS DA PRISÃO. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. Não se ignora o caráter de provisoriedade das medidas previstas\nno art. 319, do CPP, a exigir que, em certas situações, ocorra a\nrevogação ou substituição por outras medidas mais gravosas ou mais\nbenéficas. Todavia, para que se afigure possível uma ou outra\nprovidência é preciso que não mais exista o suporte fático\nlegitimador da decretação, consubstanciado pelo fumus comissi\ndelicti e pelo periculum libertatis, o que não se verifica no caso\nem exame. Isso porque ainda persiste a necessidade de acautelamento\nque ensejou a decretação das medidas ora impugnadas, tampouco cessou\no motivo que as justificaram, máxime diante da ausência de elementos\ninéditos capazes de alterar o contexto fático em apreço e de afastar\no justo receio de reiteração delitiva nos crimes no contexto da\nviolência doméstica.\n2. De acordo com as informações prestadas, nos termos do depoimento\ncompromissado das testemunhas e das declarações firmes das\nofendidas, infere-se a periculosidade do ora agravante, que sequer\npoupou seu filho, um bebê de apenas oito meses, que acabou lesionado\nno contexto da violência doméstica retratada no flagrante. Ademais,\nsegundo os relatos, foram inúmeros os casos de agressão física\nperpetrados pelo agravante, que desferiu socos no rosto das vítimas,\ndanificou a residência e proferiu ameaças de morte.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d1d1aa84e65749cd6198aa8ceb5acbb547afb4c21429a45492efdd0de97f911d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}