# Registro público: TJAL — 07003858220228020072

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de São José da Laje - Vara do Único Ofício de São José da Laje
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-11-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/589906/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/589906.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 00c32a091408e75f693ad7f9e5f8e01dc84b58c9276b503f53b501e1ea736083

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 157
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-11-06
- **Último ato com data válida:** 2025-08-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-15** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2025-07-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-07-23** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2025-07-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-17** — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12733)
> **2025-05-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-15** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Fauna | Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-11-07T10:36:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-06T09:26:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-11-06T15:53:28.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-11-09T11:59:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-11-09T11:58:37.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2023-02-22T12:27:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-22T12:26:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-26T11:53:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-02-17T11:24:45.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-05-31T14:09:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-31T12:50:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-07-28T09:33:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-05-29T08:15:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-29T08:16:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-07-26T17:48:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2022-11-14T07:51:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-08-28T17:50:56.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
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- 2023-01-20T10:51:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-07-26T17:47:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2023-07-26T17:48:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-17T11:01:28.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-10-11T15:53:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-22T10:05:29.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6246", "nome": "Foro de São José da Laje - Vara do Único Ofício de São José da Laje"}}
- 2023-08-22T10:07:39.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-03-16T07:54:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6246", "nome": "Foro de São José da Laje - Vara do Único Ofício de São José da Laje"}}
- 2023-09-16T11:05:06.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6246", "nome": "Foro de São José da Laje - Vara do Único Ofício de São José da Laje"}}
- 2023-09-16T11:24:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6246", "nome": "Foro de São José da Laje - Vara do Único Ofício de São José da Laje"}}
- 2023-10-11T15:52:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6246", "nome": "Foro de São José da Laje - Vara do Único Ofício de São José da Laje"}}
- 2023-12-05T17:14:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6246", "nome": "Foro de São José da Laje - Vara do Único Ofício de São José da Laje"}}
- 2023-05-18T18:37:31.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6246", "nome": "Foro de São José da Laje - Vara do Único Ofício de São José da Laje"}}
- 2023-10-29T03:24:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6246", "nome": "Foro de São José da Laje - Vara do Único Ofício de São José da Laje"}}
- 2023-11-21T11:07:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6246", "nome": "Foro de São José da Laje - Vara do Único Ofício de São José da Laje"}}
- 2022-11-14T09:12:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6246", "nome": "Foro de São José da Laje - Vara do Único Ofício de São José da Laje"}}
- 2023-05-31T14:09:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6246", "nome": "Foro de São José da Laje - Vara do Único Ofício de São José da Laje"}}
- 2023-11-21T11:07:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6246", "nome": "Foro de São José da Laje - Vara do Único Ofício de São José da Laje"}}
- 2023-07-26T17:47:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6246", "nome": "Foro de São José da Laje - Vara do Único Ofício de São José da Laje"}}
- 2022-11-06T12:22:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2022-11-06T12:08:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-06T11:44:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-06T11:23:08.000Z — de Custódia (TPU 12742)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 157 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/589906.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3619](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3619)
- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 157 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Fauna — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-11-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-18 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2025-04-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2025-04-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2025-04-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2025-05-15 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2025-05-15 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2025-05-15 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2025-05-15 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2025-05-15 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2025-05-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2025-06-17 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2025-07-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2025-07-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2025-07-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2025-07-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2025-08-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/152`
- 2025-08-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/153`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação do Acordo de Não Persecução Penal» em 2023-07-18 trata do assunto oficial «Crimes contra a Fauna»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/64`
- O ato correspondente ao registro «Homologação do Acordo de Não Persecução Penal» em 2025-06-17 trata do assunto oficial «Crimes contra a Fauna»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/144`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07003058920208020072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/312322/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3619, 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São José da Laje - Vara do Único Ofício de São José da Laje / Foro de Joaquim Gomes - Vara do Único Ofício de Joaquim Gomes
- [TJPI — 00001948420198180057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124676/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3619, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São José da Laje - Vara do Único Ofício de São José da Laje / VARA ÚNICA DE JAICÓS
- [TJMT — 00003422520078110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151917/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3619, 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São José da Laje - Vara do Único Ofício de São José da Laje / Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR
- [TJPI — 00001935220208180029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150210/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3619, 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São José da Laje - Vara do Único Ofício de São José da Laje / VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS
- [TJSP — 00019826020148260357](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4453198/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3619, 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São José da Laje - Vara do Único Ofício de São José da Laje / VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA
- [TJSP — 00003939120188260357](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4438939/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3619, 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São José da Laje - Vara do Único Ofício de São José da Laje / VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA
- [TJSP — 00006133920138260495](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737482/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3619, 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São José da Laje - Vara do Único Ofício de São José da Laje / 02 CUMULATIVA DE REGISTRO
- [TJAC — 05004112320168010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/581697/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3619, 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São José da Laje - Vara do Único Ofício de São José da Laje / 3ª Vara Criminal