{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58992,"origem":"stj","sha256_origem":"5bf09a9848a01368b42a6259f015d7df6c4c686c39656813facad693505186a6","registro_original":{"id_fonte":"000873278","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2388063","numero_registro":"202302055929","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DANO\nAMBIENTAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA\nTESTEMUNHAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ARGUIDA VIOLAÇÃO DOS ARTS.\n489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. MERO\nINCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não se verifica o arguido cerceamento ao direito de defesa, uma\nvez que o indeferimento da prova testemunhal foi devidamente\nfundamentada pela instância de origem, em especial diante do\nsuficiente acervo probatório então carreado aos autos, como as\nprovas pericial e documental. Conforme preconiza o art. 370 do\nCPC/2015, o juiz pode indeferir as provas que entender\ndesnecessárias para o deslinde da controvérsia, desde que o faça\nmotivadamente, como na hipótese dos autos.\n2. Demais disso, a revisão do entendimento da Corte estadual, a fim\nde analisar a propriedade do tanque de querosene ao qual se refere a\ninfração ambiental, perpassa pelo reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, o que não se admite em recurso\nespecial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.\n3. O Tribunal de origem enfrentou expressamente os temas apontados\npelo agravante no julgamento da apelação. Portanto, inexiste\nomissão, razão pela qual não há falar em ofensa aos arts. 489 e\n1.022, ambos do CPC/2015.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art370"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00370"],"jurisprudencia_citada":"(CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA - FACULDADE DO JULGADOR -\nFUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2087514>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2078873>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"718394d987cb18c8888494c20ae69b50d0b9ade635293301e5bed79abc4af809","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}