# Registro público: TRE-PA — 06000125620206140101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 101ª ZONA ELEITORAL DE NOVO REPARTIMENTO PA
- **Classe:** Filiação Partidária
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-05-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5899263/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5899263.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a1884bbb6c2e830236f33f53a411ea491a0d763c6b43965a4acbd5b1beba9fbb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-05-08
- **Último ato com data válida:** 2020-07-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-06-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-06-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-04** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-06-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-06-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-02** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-05-08T10:59:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30544", "nome": "101ª ZONA ELEITORAL DE NOVO REPARTIMENTO PA"}}
- 2020-05-29T11:40:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30544", "nome": "101ª ZONA ELEITORAL DE NOVO REPARTIMENTO PA"}}
- 2020-05-26T08:12:59.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30544", "nome": "101ª ZONA ELEITORAL DE NOVO REPARTIMENTO PA"}}
- 2020-05-26T12:32:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30544", "nome": "101ª ZONA ELEITORAL DE NOVO REPARTIMENTO PA"}}
- 2020-05-27T19:25:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30544", "nome": "101ª ZONA ELEITORAL DE NOVO REPARTIMENTO PA"}}
- 2020-06-02T16:32:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30544", "nome": "101ª ZONA ELEITORAL DE NOVO REPARTIMENTO PA"}}
- 2020-06-02T16:32:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30544", "nome": "101ª ZONA ELEITORAL DE NOVO REPARTIMENTO PA"}}
- 2020-06-02T16:32:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30544", "nome": "101ª ZONA ELEITORAL DE NOVO REPARTIMENTO PA"}}
- 2020-06-02T16:32:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30544", "nome": "101ª ZONA ELEITORAL DE NOVO REPARTIMENTO PA"}}
- 2020-06-04T00:19:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30544", "nome": "101ª ZONA ELEITORAL DE NOVO REPARTIMENTO PA"}}
- 2020-06-04T00:19:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30544", "nome": "101ª ZONA ELEITORAL DE NOVO REPARTIMENTO PA"}}
- 2020-06-09T01:47:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30544", "nome": "101ª ZONA ELEITORAL DE NOVO REPARTIMENTO PA"}}
- 2020-06-18T00:29:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30544", "nome": "101ª ZONA ELEITORAL DE NOVO REPARTIMENTO PA"}}
- 2020-05-08T10:59:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30544", "nome": "101ª ZONA ELEITORAL DE NOVO REPARTIMENTO PA"}}
- 2020-06-02T14:33:02.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30544", "nome": "101ª ZONA ELEITORAL DE NOVO REPARTIMENTO PA"}}
- 2020-06-02T16:33:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30544", "nome": "101ª ZONA ELEITORAL DE NOVO REPARTIMENTO PA"}}
- 2020-06-26T08:58:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30544", "nome": "101ª ZONA ELEITORAL DE NOVO REPARTIMENTO PA"}}
- 2020-06-26T08:59:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30544", "nome": "101ª ZONA ELEITORAL DE NOVO REPARTIMENTO PA"}}
- 2020-07-31T12:39:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30544", "nome": "101ª ZONA ELEITORAL DE NOVO REPARTIMENTO PA"}}
- 2020-07-31T12:39:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30544", "nome": "101ª ZONA ELEITORAL DE NOVO REPARTIMENTO PA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11577](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11577)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a1884bbb6c2e830236f33f53a411ea491a0d763c6b43965a4acbd5b1beba9fbb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-05-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-05-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-05-26 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-05-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-05-27 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-05-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-06-02 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-06-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-06-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-06-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-06-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-06-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-06-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-06-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-07-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-07-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-14T21:31:40\.772000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200508105912
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-05\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a1884bbb6c2e830236f33f53a411ea491a0d763c6b43965a4acbd5b1beba9fbb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MA — 00000071820126100023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5901292/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11577
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 101ª ZONA ELEITORAL DE NOVO REPARTIMENTO PA / 23ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 06000211420226140015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311851/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Filiação Partidária / Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 101ª ZONA ELEITORAL DE NOVO REPARTIMENTO PA / 015ª ZONA ELEITORAL DE BREVES PA
- [TRE-MA — 00000083320126100013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5901048/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11577
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 101ª ZONA ELEITORAL DE NOVO REPARTIMENTO PA / 13ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000157620156100059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5898439/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11577
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 101ª ZONA ELEITORAL DE NOVO REPARTIMENTO PA / 59ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000641720206050032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5897984/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11577
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 101ª ZONA ELEITORAL DE NOVO REPARTIMENTO PA / 32 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PA — 06000209420246140100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307771/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Filiação Partidária / Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 101ª ZONA ELEITORAL DE NOVO REPARTIMENTO PA / 100ª ZONA ELEITORAL DE MARABÁ PA
- [TRE-PA — 06000209320266140013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307767/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Filiação Partidária / Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 101ª ZONA ELEITORAL DE NOVO REPARTIMENTO PA / 013ª ZONA ELEITORAL DE BRAGANÇA PA
- [TRE-GO — 06000705920206090049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311966/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Filiação Partidária / Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 101ª ZONA ELEITORAL DE NOVO REPARTIMENTO PA / 049ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/TRINDADE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000125620206140101 no TRE-PA começa pela combinação de classe e assunto: “Filiação Partidária” e “Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “101ª ZONA ELEITORAL DE NOVO REPARTIMENTO PA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-07-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a1884bbb6c2e830236f33f53a411ea491a0d763c6b43965a4acbd5b1beba9fbb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a1884bbb6c2e830236f33f53a411ea491a0d763c6b43965a4acbd5b1beba9fbb
- **SHA-256 do comentário:** 5b86bc615f2df9d82d196eff0df3d6026e9658c359c19391b93ef308df48beb0