# Registro público: STJ — 2086800 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-05-13 - **Publicação:** 2024-05-21 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/58993/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/58993.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** e86f4d0db5888d4b27bf25ebafabf9868f3cf2d8b7fc71e1c7565c37ea405505 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DENEGADO. INADMISSIBILIDADE FUNDADA EM DISCUSSÃO A RESPEITO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO TRIBUNAL LOCAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A parte agravante, no agravo em recurso especial, afirma que: 1) a legislação estadual apreciada não foi violada, mas sim norma de lei federal que instituiu regra de compensação de valores devidos a título de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, previsto no art. 17-P da Lei n. 6.938/81; 2) as normas da Constituição Federal que constam na decisão de inadmissibilidade são relativas à competência de instituição de taxas de controle e fiscalização ambiental. Argumenta que o referido ponto não possui capacidade para, por si só, manter as conclusões do Acórdão recorrido. - **Item 2 (texto oficial):** Inicialmente, é possível verificar a partir do teor do voto condutor do Acórdão recorrido que a controvérsia diz respeito à compensação de tributo estadual a partir do montante já pago a título de tributo municipal. Toda a controvérsia foi dirimida a partir das disposições existentes em sede de direito local, cotejando dispositivos da legislação do Estado do Rio Grande do Sul (Art. 13 da Lei Estadual n. 13.761/2011) e do Município de Canoas/RS (Lei Municipal n. 5651/2011). - **Item 3 (texto oficial):** Portanto, não há de se alegar violação à dispositivo de lei federal quando o parâmetro normativo que dá sustentáculo à decisão é norma de direito local. Perfeitamente aplicável o óbice do enunciado n. 280 da Súmula do STF, verbis: "[p]or ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." - **Item 4 (texto oficial):** O voto condutor do acórdão fundamenta nos arts. 23, VI e 145, II da CF88 a competência para instituição do tributo (Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental) e afirma que as leis locais e estaduais são válidas desde que não extrapolem limitações ao poder de tributar. - **Item 5 (texto oficial):** O acórdão recorrido, quanto à alegação de violação ao art. 17-P da Lei 6.938/81, além da fundamentação infraconstitucional de que as leis locais não se encontram com a mesma disposição a respeito da compensação da TCFA, está assentado em fundamento constitucional autônomo e suficiente, por si só, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem, qual seja a desnecessidade de observância do parâmetro estabelecido em lei federal ante a autonomia dos demais entes federados na instituição do tributo. A parte recorrente não interpôs recurso extraordinário. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula n. 126 do STJ. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DENEGADO. INADMISSIBILIDADE FUNDADA EM DISCUSSÃO A RESPEITO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO TRIBUNAL LOCAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, afirma que: 1) a legislação estadual apreciada não foi violada, mas sim norma de lei federal que instituiu regra de compensação de valores devidos a título de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, previsto no art. 17-P da Lei n. 6.938/81; 2) as normas da Constituição Federal que constam na decisão de inadmissibilidade são relativas à competência de instituição de taxas de controle e fiscalização ambiental. Argumenta que o referido ponto não possui capacidade para, por si só, manter as conclusões do Acórdão recorrido. 2. Inicialmente, é possível verificar a partir do teor do voto condutor do Acórdão recorrido que a controvérsia diz respeito à compensação de tributo estadual a partir do montante já pago a título de tributo municipal. Toda a controvérsia foi dirimida a partir das disposições existentes em sede de direito local, cotejando dispositivos da legislação do Estado do Rio Grande do Sul (Art. 13 da Lei Estadual n. 13.761/2011) e do Município de Canoas/RS (Lei Municipal n. 5651/2011). 3. Portanto, não há de se alegar violação à dispositivo de lei federal quando o parâmetro normativo que dá sustentáculo à decisão é norma de direito local. Perfeitamente aplicável o óbice do enunciado n. 280 da Súmula do STF, verbis: "[p]or ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 4. O voto condutor do acórdão fundamenta nos arts. 23, VI e 145, II da CF88 a competência para instituição do tributo (Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental) e afirma que as leis locais e estaduais são válidas desde que não extrapolem limitações ao poder de tributar. 5. O acórdão recorrido, quanto à alegação de violação ao art. 17-P da Lei 6.938/81, além da fundamentação infraconstitucional de que as leis locais não se encontram com a mesma disposição a respeito da compensação da TCFA, está assentado em fundamento constitucional autônomo e suficiente, por si só, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem, qual seja a desnecessidade de observância do parâmetro estabelecido em lei federal ante a autonomia dos demais entes federados na instituição do tributo. A parte recorrente não interpôs recurso extraordinário. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula n. 126 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.