# Registro público: TJAM — 00000236720268045200

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DA COMARCA DE JUTAÍ
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5899360/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5899360.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e184c3e05ccd199cab5323f89a2c4c68b760348d6634768537a3c0734253dbdb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-13
- **Último ato com data válida:** 2026-06-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-05-20** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-05-11** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-08** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-04-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-04-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-14** — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Tarifas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-13T12:47:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5117", "nome": "VARA DA COMARCA DE JUTAÍ"}}
- 2026-01-13T12:47:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5117", "nome": "VARA DA COMARCA DE JUTAÍ"}}
- 2026-01-13T12:47:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5117", "nome": "VARA DA COMARCA DE JUTAÍ"}}
- 2026-01-13T15:53:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5117", "nome": "VARA DA COMARCA DE JUTAÍ"}}
- 2026-01-13T15:53:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5117", "nome": "VARA DA COMARCA DE JUTAÍ"}}
- 2026-01-21T09:37:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5117", "nome": "VARA DA COMARCA DE JUTAÍ"}}
- 2026-02-06T16:31:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5117", "nome": "VARA DA COMARCA DE JUTAÍ"}}
- 2026-02-06T16:32:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5117", "nome": "VARA DA COMARCA DE JUTAÍ"}}
- 2026-04-14T18:29:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5117", "nome": "VARA DA COMARCA DE JUTAÍ"}}
- 2026-05-08T14:43:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5117", "nome": "VARA DA COMARCA DE JUTAÍ"}}
- 2026-05-08T15:32:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5117", "nome": "VARA DA COMARCA DE JUTAÍ"}}
- 2026-05-11T17:45:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5117", "nome": "VARA DA COMARCA DE JUTAÍ"}}
- 2026-05-14T00:29:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5117", "nome": "VARA DA COMARCA DE JUTAÍ"}}
- 2026-05-20T13:34:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5117", "nome": "VARA DA COMARCA DE JUTAÍ"}}
- 2026-05-20T13:34:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5117", "nome": "VARA DA COMARCA DE JUTAÍ"}}
- 2026-06-10T00:15:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5117", "nome": "VARA DA COMARCA DE JUTAÍ"}}
- 2026-01-13T12:47:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5117", "nome": "VARA DA COMARCA DE JUTAÍ"}}
- 2026-01-13T15:53:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5117", "nome": "VARA DA COMARCA DE JUTAÍ"}}
- 2026-01-13T15:53:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5117", "nome": "VARA DA COMARCA DE JUTAÍ"}}
- 2026-04-14T18:29:44.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5117", "nome": "VARA DA COMARCA DE JUTAÍ"}}
- 2026-04-16T06:00:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5117", "nome": "VARA DA COMARCA DE JUTAÍ"}}
- 2026-04-16T06:00:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5117", "nome": "VARA DA COMARCA DE JUTAÍ"}}
- 2026-05-13T19:46:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5117", "nome": "VARA DA COMARCA DE JUTAÍ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11807](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11807)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e184c3e05ccd199cab5323f89a2c4c68b760348d6634768537a3c0734253dbdb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tarifas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-13 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-01-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-01-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-01-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-01-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-02-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-02-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-04-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-04-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-05-08 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-05-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-05-11 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-05-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-05-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-05-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-05-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-06-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-11T07:21:18\.654000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260113124731
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e184c3e05ccd199cab5323f89a2c4c68b760348d6634768537a3c0734253dbdb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 00000095220268047700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5472002/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11807
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE JUTAÍ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE UARINI
- [TJAM — 00000266120268048000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5931935/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11807
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE JUTAÍ / VARA DA COMARCA DE TONANTINS
- [TJPR — 00000251620248160110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5919854/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11807
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE JUTAÍ / MANGUEIRINHA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00955847820208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3021008/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11807
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE JUTAÍ / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00909868120208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3002251/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11807
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE JUTAÍ / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJAM — 00000243020268047600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5918841/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11807
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE JUTAÍ / VARA DA COMARCA DE URUCURITUBA
- [TJCE — 30000805420238060036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312625/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11807
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE JUTAÍ / VARA UNICA DA COMARCA DE ARACOIABA
- [TJMG — 07923682320188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304475/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11807
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE JUTAÍ / Terceira Vice-Presidência

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000236720268045200 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Tarifas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DA COMARCA DE JUTAÍ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2026-06-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e184c3e05ccd199cab5323f89a2c4c68b760348d6634768537a3c0734253dbdb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e184c3e05ccd199cab5323f89a2c4c68b760348d6634768537a3c0734253dbdb
- **SHA-256 do comentário:** 308f3b405f7c80cb340340c9e695a9570d0f92b1dbf8688a636f53671e46fdd6