# Registro público: TJRJ — 00254691820058190083

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JAPERI 2 VARA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-11-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/589941/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/589941.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c05a236100bff142e4c2a305473f443351865ba4d6706a9fa27e86b7e74f90df

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-11-08
- **Último ato com data válida:** 2017-05-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-05-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-05-17** — Confirmada (TPU 12283)
> **2017-05-16** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2011-10-28** — Redistribuição (TPU 36)
> **2011-09-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2011-03-16** — Remessa (TPU 123)
> **2010-09-27** — Petição (TPU 85)
> **2009-02-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2009-02-26** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2009-02-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2008-06-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2008-06-05** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-11-08T14:10:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2005-11-22T15:36:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2005-12-07T16:00:02.000Z — de Interrogatório (TPU 12743)
- 2005-12-29T14:14:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2006-01-12T18:00:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-02-02T13:00:02.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2006-02-06T13:58:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-03-09T15:15:02.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2006-04-05T12:44:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-12-20T13:43:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-05-22T18:11:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-06-11T14:39:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-08-07T11:47:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2007-09-19T11:50:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-01-21T13:41:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-01-24T15:49:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-01-29T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2008-06-05T11:37:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-02-26T17:38:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2010-09-27T19:24:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-03-16T16:06:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2011-09-02T17:24:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2011-10-28T06:04:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2005-11-23T15:36:59.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2005-12-01T17:24:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2005-12-07T15:15:11.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2005-12-29T14:14:34.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2006-01-12T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-02-08T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-04-11T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-01-03T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-05-22T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-06-28T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-08-20T11:47:03.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2007-09-24T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-12-21T13:01:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-01-24T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-05-13T12:25:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-05-27T11:50:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-06-24T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/589941.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-11-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2005-12-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2006-01-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2006-02-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2006-04-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2006-12-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2007-05-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2007-06-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2007-08-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2007-09-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2008-01-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2008-06-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2009-02-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2010-09-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2011-03-16 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2011-09-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2011-10-28 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-05-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/44`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2011-09-02 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T22:37:11\.841969527Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2005\-11\-08T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-11\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c05a236100bff142e4c2a305473f443351865ba4d6706a9fa27e86b7e74f90df

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00944729220178190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213406/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPERI 2 VARA / CAPITAL 14 VARA CRIMINAL
- [TJAP — 00032520620218030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162391/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPERI 2 VARA / VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO
- [TJSP — 00004255320148260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425945/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPERI 2 VARA / 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS
- [TJRJ — 01480595320228190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476252/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPERI 2 VARA / CAPITAL 42 VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00007246420138260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425282/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPERI 2 VARA / 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS
- [TJSP — 00356423420008260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476050/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPERI 2 VARA / 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJPB — 00000680920208150081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738567/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPERI 2 VARA / Vara Única de Bananeiras
- [TJTO — 00153905620148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738201/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPERI 2 VARA / Juizo da 2ª Vara Criminal de Palmas