{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58996,"origem":"stj","sha256_origem":"a97acf6441b740652e1b6ad962cb6ed5c065397d440a4c562ccae3e8163fb78f","registro_original":{"id_fonte":"000873282","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2521366","numero_registro":"202304437826","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO\nCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. PLEITO PELO\nRECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTOS DO ARESTO\nRECORRIDO NÃO IMPUGNADOS NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. SÚMULA N. 283 DO\nSTF. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA E RECONHECIMENTO DE PROVA\nFALSA. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AÇÃO\nRESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO\nPRETORIANO. NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A via do recurso especial, destinada a uniformizar a\ninterpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta\nà análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da\nRepública.\n2. No tocante à alegação de que houve cerceamento de defesa ante o\nindeferimento do pleito pela produção de nova prova técnica, a fim\nde que fosse comprovada a alegada falsidade da perícia levada a cabo\nno processo de conhecimento, nas razões do apelo nobre, não foram\nimpugnados todos os fundamentos do aresto atacado. Incidência da\nSúmula n. 283 do STF.\n3. O Tribunal a quo concluiu ser desnecessária a produção de prova\npericial e pela não comprovação da falsidade da perícia que deu\nsuporte à sentença no processo de conhecimento. A inversão do\njulgado encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.\n4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, \"A\nação rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta\ninjustiça da sentença, apreciar má interpretação dos fatos,\nreexaminar as provas produzidas ou complementá-las.\" (AgInt na AR n.\n6.287/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção,\njulgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023).\n5. No tocante ao alegado dissenso jurisprudencial, o cotejo\nanalítico nos moldes exigidos no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e no\nart. 255, § 1º, do RISTJ, ou seja, com a transcrição de trechos dos\nacórdão recorrido e paradigma, demonstrando a similitude fática e o\ndissenso na interpretação do dispositivo de lei federal, sendo que a\nsimples transcrição das ementas não satisfaz esse requisito\nrecursal.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E FALSIDADE DA PERÍCIA - COMPROVAÇÃO -\nREVISÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2327315>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 1995137>>-RO,\n         <<AgInt no AREsp 2226563>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2004028>>-DF\n(AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt na AR 6287>>-SP, <<AgInt no REsp 1868796>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1bdd39c9f943c0b4b83fe378a855ab2ae2dd6341b203090a370a73387ee0ea8a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}