# Registro público: TSE — 06009857920226130000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE STJ1 - **Classe:** Recurso Especial Eleitoral - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-09-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5899644/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5899644.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 55d4346fb419f5084ed2281ae5821f9af822df0c99eb765251be8771374f9dec ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 34 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-25 - **Último ato com data válida:** 2022-10-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-10-21** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-10-21** — Não-Provimento (TPU 239) > **2022-10-21** — Remessa (TPU 123) > **2022-10-18** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-10-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-10-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-10-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-10-15** — Recebimento (TPU 132) > **2022-10-15** — Mérito (TPU 12200) > **2022-10-15** — Publicação (TPU 92) > **2022-10-15** — Documento (TPU 581) > **2022-10-15** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral | Impugnação ao Registro de Candidatura | Cargo - Deputado Federal ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-09-25T17:15:55.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-09-26T16:05:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-09-26T16:42:20.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2022-09-26T16:42:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-09-27T09:59:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-09-27T09:59:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-09-27T10:00:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-09-29T17:13:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]} - 2022-09-29T19:16:10.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2022-09-29T19:16:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-09-30T20:28:13.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2022-10-06T11:49:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-10-06T15:57:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-10-06T16:25:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-10-15T11:03:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-10-15T15:06:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-10-21T15:28:40.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2022-09-27T09:59:18.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-10-06T11:49:25.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2022-10-06T16:24:55.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2022-10-15T13:04:07.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-10-18T02:00:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-10-18T02:01:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-10-18T02:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-10-18T13:41:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2022-10-21T08:52:13.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2022-09-26T16:42:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-09-26T20:12:42.000Z — Liminar (TPU 792) - 2022-09-26T20:12:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-09-29T19:16:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-10-06T15:57:22.000Z — Retirada de pauta (TPU 897) - 2022-10-15T11:04:24.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2022-10-15T11:05:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-10-21T15:28:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11592](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11592) - [Outros processos do assunto TPU 11616](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11616) - [Outros processos do assunto TPU 11631](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11631) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Impugnação ao Registro de Candidatura — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Cargo - Deputado Federal — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-09-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-09-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-09-26 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2022-09-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-09-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-09-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-09-29 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-09-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-09-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-09-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-10-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-10-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-10-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-10-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-10-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-10-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2022-10-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-10-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2022-09-26 trata do assunto oficial «Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-10-18 trata do assunto oficial «Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:36:24\.218369836Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-25T17:15:54\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 55d4346fb419f5084ed2281ae5821f9af822df0c99eb765251be8771374f9dec Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TSE — 06009537420226130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5856318/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11616, 11631 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE STF2 - [TSE — 06000357420236080000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2576439/) — classe: Recurso contra Expedição de Diploma; referências coincidentes: 11592, 11631 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso contra Expedição de Diploma - [TRE-GO — 06000025420246090119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3464852/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592, 11631 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 119ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA - [TSE — 06009781720226120000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5915709/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11631 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1 - [TRE-RN — 06004758620206200050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5863915/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11592, 11616 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 50 ª ZONA ELEITORAL - [TRE-RN — 06001185020206200004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2969385/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11592, 11616 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 4 ª ZONA ELEITORAL - [TRE-RN — 06001133920206200065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2958950/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11592, 11616 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 65 ª ZONA ELEITORAL - [TRE-MG — 00003573220166130136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2589908/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11592, 11616 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 136ª Zona Eleitoral - Itambacuri ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Quitação eleitoral: emissão e regras especiais de 2026](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/quitacao-eleitoral/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A certidão é gratuita. No Autoatendimento Eleitoral, selecione “Certidões” e “Certidão de Quitação Eleitoral” e preencha nome, título ou CPF, data de nascimento e filiação exatamente como constam do cadastro. No e-Título, o documento fica em “Mais opções”. O TSE também admite solicitação presencial em cartório eleitoral. Divergência de dados impede a emissão on-line; não corrija a grafia por tentativa, procure a zona eleitoral indicada. **Atribuição:** Rafael Toledo · Emissão pelo Autoatendimento, e-Título ou cartório - **Âncoras documentais:** eleitoral, quitacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 54eb3afae405572ff4e094bb73e56d3322d22b29821ba43d403031f8b90062eb - **SHA-256 do registro documental:** 55d4346fb419f5084ed2281ae5821f9af822df0c99eb765251be8771374f9dec - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fprocedimentos%2Fquitacao-eleitoral%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06009857920226130000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral | Impugnação ao Registro de Candidatura | Cargo - Deputado Federal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE STJ1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-10-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 55d4346fb419f5084ed2281ae5821f9af822df0c99eb765251be8771374f9dec - **SHA-256 do comentário:** 0d83be85214aecebe748c232f64a53e0a303c8422be8969a86a3b6efaf0c38f8