{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58997,"origem":"stj","sha256_origem":"619a88836a594551efc4bb41a167adfc9231c90d5209f4f678d14cb2e67ad0cd","registro_original":{"id_fonte":"000873283","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2397483","numero_registro":"202302190531","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO\nPREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE.\nCUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POSTERIOR À LEI N. 9.528/1997.\nIMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 599/STF.\nADEQUAÇÃO INEXISTENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de\nacumulação do benefício de auxílio-acidente com aposentadoria. Tal\nquestão já foi decidida por este Superior Tribunal de Justiça, sendo\nfirmada tese no Tema n. 555/STJ, que originou o enunciado da Súmula\nn. 507/STJ, in verbis: \"A acumulação de auxílio-acidente com\naposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria\nsejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do artigo 23 da\nLei 8.213/91 para definição do momento da lesão nos casos de doença\nprofissional ou do trabalho\".\n2. Extrai-se dos autos que a data de início do benefício (DIB) de\nauxílio-acidente foi em 12/09/1995 (fl. 54), o que evidencia que a\neclosão da lesão incapacitante foi anterior. Ao passo que a DIB da\naposentadoria por tempo de contribuição se deu em 18/12/2006 (fl.\n55). Logo, como a data da concessão da aposentadoria do ora\nAgravante é posterior a 11/11/1997, não faz jus à acumulação\npretendida, conforme acertadamente salientou a decisão agravada.\n3. O Tema 599/STF versa sobre hipótese diversa da tratada nestes\nautos, uma vez que diz respeito à acumulação do auxílio-suplementar,\nque posteriormente foi incorporado ao auxílio-acidente, com o\nbenefício de aposentadoria por invalidez.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Segunda Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Herman Benjamin\ne Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9528"],"sumulas_citadas":["STJ:507"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009528 ANO:1997","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000507"],"jurisprudencia_citada":"(APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE - ACUMULAÇÃO - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 2064280>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2044660>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ace28d5a43ec127dfcb239f1e4768ce0d5c25de12465465fc86ae0919daa46b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}