# Registro público: TJPR — 00106639420178160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-04-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/589989/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/589989.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cf2facfdc72449eeb01e6d398e6f5de9e369fe8ed6c5f617706ca911f98b8614 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 15 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-18 - **Último ato com data válida:** 2023-02-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-02-03** — Definitivo (TPU 246) > **2023-02-03** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-01-31** — Recebimento (TPU 132) > **2023-01-31** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-01-31** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-01-31** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-01-31** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-01-31** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2019-05-06** — Segurança (TPU 442) > **2019-03-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-12-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-10-30** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Inscrição / Documentação ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-01-31T10:21:32.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2023-01-31T10:34:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-01-31T10:35:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-01-31T10:36:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-01-31T10:37:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-01-31T10:40:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-02-03T16:19:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-02-03T16:19:47.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-09-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-10-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-12-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-05-06T00:00:00.000Z — Segurança (TPU 442) - 2018-06-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-03-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-04-18T00:00:00.000Z — Liminar (TPU 339) **Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10372) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Inscrição / Documentação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-04-18 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-06-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-09-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-10-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-12-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-03-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-05-06 — Segurança — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-01-31 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-01-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-01-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-01-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-01-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-01-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-02-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-02-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2017-04-18 trata do assunto oficial «Inscrição / Documentação»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-02-03 trata do assunto oficial «Inscrição / Documentação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:46\.730675614Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170407102132 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-04\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: cf2facfdc72449eeb01e6d398e6f5de9e369fe8ed6c5f617706ca911f98b8614 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPA — 00003413120168140024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114411/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10372 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA - [TJPR — 00328750220238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2275133/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10372 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER / GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - [TJAP — 00028691120198030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4912729/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10372 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER / 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TJAP — 00026171120198030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4846096/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10372 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER / 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá - [TJRN — 00044864720108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4539369/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10372 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER / 5ª VARA CÍVEL - [TJPE — 00000218420228174001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3733676/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10372 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - [TRF1 — 00001374320114013100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3025845/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10372 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER / 01ª - Macapá - [TJES — 00000584020258080030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2290330/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10372 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER / VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - LINHARES ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** cf2facfdc72449eeb01e6d398e6f5de9e369fe8ed6c5f617706ca911f98b8614 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)