# Registro público: TRT3 — 00001955620125030001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-02-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5900040/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5900040.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fff8988356f8816d11c37cfddeca55fe6715451ec3577fee3e9a5764f44371c2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 32 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-03 - **Último ato com data válida:** 2022-08-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-08-16** — Definitivo (TPU 246) > **2014-04-09** — Recebimento (TPU 977) > **2014-03-31** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-03-31** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2014-03-27** — Conclusão (TPU 51) > **2014-02-21** — Conclusão (TPU 51) > **2014-02-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-02-04** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) > **2014-01-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-01-28** — Conclusão (TPU 51) > **2014-01-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-11-29** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenização por Dano Moral | Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa Prevista em Norma Coletiva | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | PIS - Indenização | Depoimento | Férias | Liberação/Entrega das Guias | Anistia | Saldo de Salário | Juros | Cartão de Ponto ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-02-03T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-02-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-04-12T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2012-04-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-09-06T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-04-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-09-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-09-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-09-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-11-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-09-16T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-07-25T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-01-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-04-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-05-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-11-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-07-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-09-16T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2013-10-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-10-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-11-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-11-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-01-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-01-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-02-04T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2014-02-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-03-31T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2014-03-31T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2014-04-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2022-08-16T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13852](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13852) - [Outros processos do assunto TPU 10940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10940) - [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13979](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13979) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) - [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684) - [Outros processos do assunto TPU 13786](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13786) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-02-03 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-07-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2013-09-16 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2013-09-16 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2013-10-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2013-11-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2013-11-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2014-01-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2014-01-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2014-01-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2014-02-04 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2014-02-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2014-02-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2014-03-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2014-03-31 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2014-03-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2014-04-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2022-08-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-09-16 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-02-04 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-03-31 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:05:37\.473025402Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-02\-03T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: fff8988356f8816d11c37cfddeca55fe6715451ec3577fee3e9a5764f44371c2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00006255720145020262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904126/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10940, 13786 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Diadema - [TRT9 — 00000096220215090094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/864176/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10684, 10940, 13852 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO - [TRT2 — 00006192220145020433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5891609/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10940, 13979 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Santo André - [TRT2 — 00005293620105020083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114383/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 13979 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 83ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT4 — 00004160920125040002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2560749/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13786, 13852 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT4 — 00002700520115040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1710851/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13786, 13852 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT13 — 00000374920225130008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/861289/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13786, 13852 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT13 — 00003295720205130023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954411/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13786, 13852 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001955620125030001 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Indenização por Dano Moral | Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa Prevista em Norma Coletiva | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | PIS - Indenização | Depoimento | Férias | Liberação/Entrega das Guias | Anistia | Saldo de Salário | Juros | Cartão de Ponto”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-08-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** fff8988356f8816d11c37cfddeca55fe6715451ec3577fee3e9a5764f44371c2 - **SHA-256 do comentário:** c54273462eedfd8cd94a686ddfef2ec267f6799e684af5c66d5313a024ea5612