# Registro público: STJ — 00005155520124025001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5900075/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5900075.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e764e0efdb5acd6c21c6e371f4a99a49060850195aee4a2e03a14441608802e3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-19
- **Último ato com data válida:** 2023-10-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-09-23** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-09-23** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-21** — Publicação (TPU 92)
> **2023-09-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-09-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-09-19** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2023-08-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-08-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-08-04** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-08-04** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Microempresa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-20T16:45:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-06-20T17:22:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-08-04T12:20:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-08-04T16:00:16.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-08-15T17:35:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-09-19T19:10:36.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-09-23T16:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-19T16:51:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-04T13:39:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-21T05:04:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-17T14:43:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-10-17T14:43:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-09-19T19:10:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-20T19:17:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-09-23T16:11:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5934](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5934)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e764e0efdb5acd6c21c6e371f4a99a49060850195aee4a2e03a14441608802e3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Microempresa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-05-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-06-20 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-08-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-08-04 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-08-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-08-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-09-19 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-09-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-09-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-09-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-09-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-09-23 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-10-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-10-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-09-19 trata do assunto oficial «Microempresa»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-10-17 trata do assunto oficial «Microempresa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T11:35:39\.092678382Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-06\-05T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e764e0efdb5acd6c21c6e371f4a99a49060850195aee4a2e03a14441608802e3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004341020114025109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103820/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5934
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [TRF6 — 00002917820004013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311960/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5934
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
- [TJPI — 00002651820068180033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290407/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5934
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 2ª VARA DE PIRIPIRI
- [TRF1 — 00003079420074013701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6256172/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5934
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 11ª - São Luís
- [TRF1 — 00003053520094013902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6167730/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5934
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 06ª - Belém
- [TRF1 — 00003009320124013906](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6139175/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5934
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Vara Única de Paragominas
- [TRF6 — 00002534820094013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6083285/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5934
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00002258320094013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5824591/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5934
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005155520124025001 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Microempresa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-10-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e764e0efdb5acd6c21c6e371f4a99a49060850195aee4a2e03a14441608802e3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e764e0efdb5acd6c21c6e371f4a99a49060850195aee4a2e03a14441608802e3
- **SHA-256 do comentário:** 7b94e60bce9b485d79715069df266a5823b09b7ea39f184e7472ba4307b9ae33