# Registro público: TRT3 — 00000066620165030186 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-01-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/590047/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/590047.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 34f28914936d824b93454fb881691f0b5c683ad3812ebeff24048491d5617761 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 13 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-26 - **Último ato com data válida:** 2016-05-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-05-04** — Definitivo (TPU 246) > **2016-04-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-04-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-04-27** — Conclusão (TPU 51) > **2016-04-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-03-28** — de Conciliação (TPU 12740) > **2016-03-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-03-09** — Conclusão (TPU 51) > **2016-03-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-03-02** — Conclusão (TPU 51) > **2016-02-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-02-05** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Multa de 40% do FGTS | Descontos Indevidos | Anotação/Baixa/Retificação | Contratuais | Trabalho aos Domingos | Adicional de Serviço Noturno ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-01-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-02-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-02-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-03-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-03-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-03-28T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2016-04-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-03-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-03-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-04-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-04-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-04-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-05-04T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 10296](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10296) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385) - [Outros processos do assunto TPU 13806](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13806) - [Outros processos do assunto TPU 10308](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10308) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/34f28914936d824b93454fb881691f0b5c683ad3812ebeff24048491d5617761.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Descontos Indevidos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Contratuais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Trabalho aos Domingos — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Adicional de Serviço Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-01-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-02-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-02-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-03-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-03-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-03-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-03-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-03-28 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-04-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-04-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-04-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-04-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-05-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:02:10\.851478772Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2016\-01\-21T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 34f28914936d824b93454fb881691f0b5c683ad3812ebeff24048491d5617761 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000765320165030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2727967/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10296, 10308, 13745 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT19 — 00002558720235190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312583/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13745, 13806 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT19 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4A VARA DO TRABALHO DE MACEIO - [TRT13 — 00003537420185130017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310010/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13385, 13745, 13806 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Sousa - [TRT3 — 00000448920155030129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1854197/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10296, 10308, 13745 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre - [TRT3 — 00000063320175030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/590136/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10296, 13745, 13806 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT6 — 00000422220205060013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705973/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13745, 13806 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / RECIFE - 13A VARA - [TRT23 — 00005762020205230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/592385/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13745, 13806 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT12 — 00001208520265120062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309405/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10296, 13806 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000066620165030186 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Provisória em Autos Suplementares” e “Multa de 40% do FGTS | Descontos Indevidos | Anotação/Baixa/Retificação | Contratuais | Trabalho aos Domingos | Adicional de Serviço Noturno”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2016-05-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 34f28914936d824b93454fb881691f0b5c683ad3812ebeff24048491d5617761 - **SHA-256 do comentário:** 8cd2659e58b8d31b7ede5b7f5fa4cb4d34ccc4891b87ed7caf47b4c8b6b4d464