{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59006,"origem":"stj","sha256_origem":"427e4b8d73476c5740fd22935f9a515d4a22ba7b33999697e23e65f35e0db6bb","registro_original":{"id_fonte":"000873358","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2400084","numero_registro":"202302217007","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.\nPROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.\nOMISSÕES INEXISTENTES. PLEITO PELA REVISÃO CONTRATUAL ANTE A\nAPLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O acórdão recorrido não possui omissões. Ao revés, apresentou,\nconcretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão.\n2. O Tribunal de origem, examinando o acervo fático-probatório\nacostado aos autos e a avença firmada entre as partes, concluiu que\nnão estão preenchidos os requisitos para que seja aplicada, à\nespécie, a teoria da imprevisão e a consequente revisão do contrato.\nA inversão do julgado encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7, ambas do\nSTJ.\n3. Quanto ao alegado dissenso pretoriano, não foi realizado o cotejo\nanalítico nos moldes exigidos no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e no\nart. 255, § 1º, do RISTJ. Ademais, o dispositivo de lei federal\ncuja interpretação seria controvertida entre tribunais diversos\n(Súmula n. 284 do STF).\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c7b9be86357c9c44643336fc073558dc033bd39123295b9f82f79c94d2b07e0d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}