# Registro público: TRT3 — 00000087620165030108 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-07-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/590093/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/590093.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 72d6b493f40a432d691f1f5dee9845b0d2c35fc69853e562b377e51a50c4e71b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 23 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-07-01 - **Último ato com data válida:** 2018-07-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-07-20** — Definitivo (TPU 246) > **2018-07-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-06-19** — Petição (TPU 85) > **2016-12-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-11-11** — Petição (TPU 85) > **2016-11-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-10-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-10-06** — Petição (TPU 85) > **2016-09-27** — Petição (TPU 85) > **2016-09-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-09-08** — Petição (TPU 85) > **2016-08-31** — Procedência em Parte (TPU 221) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Trabalho aos Domingos | Adicional de Hora Extra ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-07-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-07-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-07-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-07-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-07-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-08-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-08-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-08-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-08-31T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-09-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-09-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-10-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-11-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-11-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-06-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-07-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-08-31T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219) - 2016-08-31T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2016-09-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-10-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-12-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-07-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-07-20T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13806](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13806) - [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/72d6b493f40a432d691f1f5dee9845b0d2c35fc69853e562b377e51a50c4e71b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Trabalho aos Domingos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-07-01 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-08-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-08-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-08-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-08-31 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-08-31 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-08-31 — Procedência em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-09-08 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-09-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2016-09-27 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-10-06 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-10-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-11-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-11-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-12-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2018-06-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-07-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2018-07-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:49:19\.393544382Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2016\-07\-01T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-07\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 72d6b493f40a432d691f1f5dee9845b0d2c35fc69853e562b377e51a50c4e71b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT5 — 00000818620175050551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311353/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13806, 13994 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Jequié - [TRT9 — 00000344520215090007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707518/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13799, 13806, 13994 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TRT23 — 00000765820205230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705585/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13799, 13806, 13994 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE SORRISO - [TRT14 — 00000729720185140403](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1807360/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13806, 13994 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC - [TRT13 — 00000273620215130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/587640/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13806, 13994 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT5 — 00000013720205050222](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/584575/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13806, 13994 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas - [TRT9 — 00000040820205090892](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166040/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13806, 13994 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TRT3 — 00002135820155030135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310892/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13806 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 42c2fecf7b7e1c2b2f97cc4311467a517b8d4c645bdc289ac95710e66df5282d - **SHA-256 do registro documental:** 72d6b493f40a432d691f1f5dee9845b0d2c35fc69853e562b377e51a50c4e71b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000087620165030108 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Provisória em Autos Suplementares” e “Aviso Prévio | Trabalho aos Domingos | Adicional de Hora Extra”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-07-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 72d6b493f40a432d691f1f5dee9845b0d2c35fc69853e562b377e51a50c4e71b - **SHA-256 do comentário:** fe05e99210f958f1a415c615f70aee79a6fd1ce7365e6a5a2691db1a8092da64