# Registro público: TRT2 — 00006214920115020351 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Jandira - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-06-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5900952/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5900952.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 86d3d427131c0c9612e2b41563d2b8d3cc955b55db840d761653f30509ce24c0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 18 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-06-10 - **Último ato com data válida:** 2023-09-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-09-25** — Definitivo (TPU 246) > **2023-09-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-09-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-09-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-09-12** — Publicação (TPU 92) > **2023-09-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-09-12** — Publicação (TPU 92) > **2023-09-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-09-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-09-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-09-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-09-11** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Honorários Advocatícios | Assistência Judiciária Gratuita | Anotação/Retenção da CTPS | Contratuais | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 467 da CLT | Intervalo Intrajornada | Adicional de Hora Extra ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-06-10T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30067", "nome": "Vara do Trabalho de Jandira"}} - 2023-09-11T12:52:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30067", "nome": "Vara do Trabalho de Jandira"}} - 2023-09-11T16:08:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30067", "nome": "Vara do Trabalho de Jandira"}} - 2023-09-11T16:08:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30067", "nome": "Vara do Trabalho de Jandira"}} - 2023-09-11T16:08:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30067", "nome": "Vara do Trabalho de Jandira"}} - 2023-09-12T01:44:10.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30067", "nome": "Vara do Trabalho de Jandira"}} - 2023-09-12T01:44:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30067", "nome": "Vara do Trabalho de Jandira"}} - 2023-09-12T01:44:10.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30067", "nome": "Vara do Trabalho de Jandira"}} - 2023-09-12T01:44:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30067", "nome": "Vara do Trabalho de Jandira"}} - 2023-09-23T00:55:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30067", "nome": "Vara do Trabalho de Jandira"}} - 2023-09-23T00:55:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30067", "nome": "Vara do Trabalho de Jandira"}} - 2023-09-23T00:55:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30067", "nome": "Vara do Trabalho de Jandira"}} - 2019-11-22T09:34:27.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30067", "nome": "Vara do Trabalho de Jandira"}} - 2019-11-22T09:34:27.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30067", "nome": "Vara do Trabalho de Jandira"}} - 2019-12-02T12:34:26.000Z — Provisório (TPU 245) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30067", "nome": "Vara do Trabalho de Jandira"}} - 2023-09-11T12:51:56.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30067", "nome": "Vara do Trabalho de Jandira"}} - 2023-09-11T16:07:52.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30067", "nome": "Vara do Trabalho de Jandira"}} - 2023-09-25T11:57:39.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30067", "nome": "Vara do Trabalho de Jandira"}} **Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 14017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14017) - [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772) - [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/86d3d427131c0c9612e2b41563d2b8d3cc955b55db840d761653f30509ce24c0.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Saldo de Salário — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Anotação/Retenção da CTPS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Contratuais — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-06-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-11-22 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-11-22 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-12-02 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-09-11 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-09-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-09-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-09-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-09-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-09-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-09-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-09-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-11-22 trata do assunto oficial «Décimo Terceiro Salário Proporcional»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-09-11 trata do assunto oficial «Décimo Terceiro Salário Proporcional»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-12T21:58:33\.999000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110610000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-06\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 86d3d427131c0c9612e2b41563d2b8d3cc955b55db840d761653f30509ce24c0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00003397920135020435](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609095/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13385, 13799, 14017, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT2 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Jandira / 5ª Vara do Trabalho de Santo André - [TRT2 — 00006256020155020088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5900838/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13385, 13799, 14017, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Jandira / 88ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT9 — 00000040820205090892](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166040/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13385, 13799, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Jandira / 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TRT2 — 00006310420125020046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904458/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13385, 14017, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT2 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Jandira / 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT24 — 00242781520165240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5901101/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13799, 14017 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Jandira / 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - [TRT9 — 00000868720155090965](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312644/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 14017, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Jandira / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TRT24 — 00243027720235240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311119/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 14017, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Jandira / 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS - [TRT4 — 00000415920135040006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170030/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 14017, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Jandira / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Décimo terceiro salário: cálculo, parcelas e prazos de pagamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/decimo-terceiro/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdecimo-terceiro%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00006214920115020351 no TRT2 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Honorários Advocatícios | Assistência Judiciária Gratuita | Anotação/Retenção da CTPS | Contratuais | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 467 da CLT | Intervalo Intrajornada | Adicional de Hora Extra”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Jandira”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-09-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 86d3d427131c0c9612e2b41563d2b8d3cc955b55db840d761653f30509ce24c0 - **SHA-256 do comentário:** d93a156551e4898e8519c63a8bc7d85b8814115c9a5edbe2b309bb0b59eca23a