# Registro público: TJSC — 00575416320028240038 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Itapo� - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2002-11-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5901518/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5901518.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b996581633dd3065b62a8e8090fc2225e1a630923ebd1d9924c5678c67da381d ## Qualidade do texto da fonte A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 1 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial. ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 64 - **Primeiro ato com data válida:** 2002-11-26 - **Último ato com data válida:** 2020-06-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-06-17** — Documento (TPU 581) > **2020-06-17** — Definitivo (TPU 246) > **2020-06-17** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-06-16** — Documento (TPU 581) > **2020-06-16** — Publicação (TPU 92) > **2020-06-16** — Distribuição (TPU 26) > **2020-06-10** — Reativação (TPU 849) > **2019-12-06** — Documento (TPU 581) > **2019-07-04** — Documento (TPU 581) > **2019-01-29** — Documento (TPU 581) > **2018-11-11** — Documento (TPU 581) > **2018-09-17** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-06-16T19:27:17.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2016-06-28T08:49:31.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2016-06-28T08:49:16.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2002-11-26T18:36:42.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-06-17T16:05:49.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-06-17T16:05:45.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-06-17T16:03:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-06-16T19:27:23.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-06-16T19:27:18.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-06-10T13:31:10.000Z — Reativação (TPU 849) - 2019-12-06T21:08:35.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-07-04T21:29:34.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-01-29T20:11:10.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-11-11T02:53:55.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-09-17T01:05:28.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-08-11T22:37:08.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-07-26T21:26:32.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-07-04T15:02:02.000Z — Provisório (TPU 245) - 2018-07-04T13:55:50.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2018-02-26T14:22:14.000Z — Remessa (TPU 123) - 2018-02-26T14:22:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-07-18T17:25:37.000Z — Provisório (TPU 245) - 2016-07-18T17:24:57.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-07-18T17:24:48.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-07-18T17:24:47.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-07-18T17:24:46.000Z — Atualização de conta (TPU 480) - 2016-07-18T17:24:45.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-07-18T17:24:44.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-07-18T17:24:43.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-07-18T17:24:41.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-07-18T17:24:32.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-07-18T17:24:31.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-07-18T17:24:30.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-07-18T17:24:28.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-07-18T17:24:25.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-07-18T17:24:24.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-06-28T08:49:27.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2016-06-28T08:49:27.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2016-05-11T11:35:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-06-21T15:50:30.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 64 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5901518.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b996581633dd3065b62a8e8090fc2225e1a630923ebd1d9924c5678c67da381d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 64 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2002-11-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-02-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2018-07-04 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2018-07-04 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-07-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-08-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-09-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-11-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-01-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-07-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-12-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-06-10 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-06-16 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-06-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-06-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-06-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-06-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-06-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-17 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-18T01:16:45\.125000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20021126000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-11\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b996581633dd3065b62a8e8090fc2225e1a630923ebd1d9924c5678c67da381d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00575416320028240038 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Segunda Vara da Comarca de Itapo�”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 64 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-06-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b996581633dd3065b62a8e8090fc2225e1a630923ebd1d9924c5678c67da381d - **SHA-256 do comentário:** 25eccee8359cabc4ef5be3525fe3c1c3b17975f584c37afb53521dfd5b2f92ef