# Registro público: TJRS — 00055346420198210141 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Cível - Capão da Canoa - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-06-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5901606/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5901606.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 14443e9eee4271e3c6d26f2026e4fe3245e1085320b5b0c39e60f7075541a618 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-06-27 - **Último ato com data válida:** 2022-02-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-02-02** — Definitivo (TPU 246) > **2022-02-02** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-07-05** — Recebimento (TPU 132) > **2021-07-05** — Recebimento (TPU 132) > **2021-07-02** — Recebimento (TPU 132) > **2021-02-23** — Recebimento (TPU 132) > **2021-02-22** — Recebimento (TPU 132) > **2021-02-22** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2021-02-17** — Conclusão (TPU 51) > **2021-02-12** — Documento (TPU 581) > **2020-11-23** — Recebimento (TPU 132) > **2020-11-20** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-06-27T17:33:55.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2019-07-01T14:30:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-03-10T16:38:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2021-02-12T14:05:30.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-02-17T15:24:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-07-09T18:01:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-07-12T16:18:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-07-12T16:18:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-03-10T16:38:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-09-22T17:14:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-11-20T14:35:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-11-23T13:50:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-02-22T14:23:07.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2021-02-22T14:24:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-02-23T14:53:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-07-02T14:20:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-07-05T13:07:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-07-05T14:22:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-02-02T18:22:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2022-02-02T18:23:06.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5953](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5953) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/14443e9eee4271e3c6d26f2026e4fe3245e1085320b5b0c39e60f7075541a618.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-06-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-07-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-07-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-03-10 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-03-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-09-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-11-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-11-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-02-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-02-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-02-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-02-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-02-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-07-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-07-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-07-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-02-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-02-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-02-22 trata do assunto oficial «IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T18:36:35\.711147460Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2019\-06\-24T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-06\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 14443e9eee4271e3c6d26f2026e4fe3245e1085320b5b0c39e60f7075541a618 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00118150720178210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5906109/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Capão da Canoa - [TJAC — 07154002120148010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304080/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5953 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Capão da Canoa / Vara de Execução Fiscal - [TJDFT — 00600684520138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Capão da Canoa / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRS — 00025573620188210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5895137/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Capão da Canoa - [TJRS — 00006073120148210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5893416/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Capão da Canoa - [TJBA — 05006377620138050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304747/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Capão da Canoa / 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO - [TJTO — 50014524520108272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298462/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Capão da Canoa / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJDFT — 00595352320128070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297225/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Capão da Canoa / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 14443e9eee4271e3c6d26f2026e4fe3245e1085320b5b0c39e60f7075541a618 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00055346420198210141 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª Vara Cível - Capão da Canoa”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-02-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 14443e9eee4271e3c6d26f2026e4fe3245e1085320b5b0c39e60f7075541a618 - **SHA-256 do comentário:** 12f630596def9c0d68c8de1e254037f676d3ec7424bce30761cb445293698a27