# Registro público: TJCE — 00084354820188060176

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-03-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/590299/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/590299.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ac286830d0fba2b796dd4aad8c55da9467487bcf430a3040dc140fddf658dd8d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-23
- **Último ato com data válida:** 2023-12-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-12-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-12-15** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-13** — Publicação (TPU 92)
> **2023-11-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-11-09** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-11-06** — Petição (TPU 85)
> **2023-11-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-31** — Prescrição (TPU 11878)
> **2023-10-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-08** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Porte de arma (branca)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-08T19:13:51.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2023-11-06T10:27:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-25T02:30:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-05-10T11:15:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-30T15:56:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-05-14T13:28:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-06T14:34:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-05T16:36:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-15T08:55:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-10T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-11-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-06T16:58:36.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2023-12-15T08:55:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-03-23T13:30:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-10-16T09:23:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-03-23T13:29:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2018-04-04T10:04:00.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2020-11-24T13:53:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-03-23T13:29:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-03-23T13:29:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-12-15T08:55:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-10-31T14:06:04.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2018-03-23T13:30:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2019-10-18T10:38:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-23T13:35:22.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2019-10-18T11:06:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-11-09T13:29:56.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-04-03T10:04:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2020-08-28T10:16:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-04-04T09:32:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-31T18:05:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-03-23T13:21:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-04-04T11:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12344](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12344)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ac286830d0fba2b796dd4aad8c55da9467487bcf430a3040dc140fddf658dd8d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Porte de arma (branca) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-03-23 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-04-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-05-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-05-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-11-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-02-06 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-02-08 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-10-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-10-31 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-11-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-11-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-11-09 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-11-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-11-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-11-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-12-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-12-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-12-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-12-15 trata do assunto oficial «Porte de arma (branca)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T18:12:18\.600097561Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180323000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-03\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ac286830d0fba2b796dd4aad8c55da9467487bcf430a3040dc140fddf658dd8d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00101636620238060171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/699169/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12344
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA / JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE TAUA
- [TJCE — 00123417820218060293](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/223724/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12344
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA / VARA UNICA CRIMINAL DA COMARCA DE TIANGUA
- [TJTO — 00085163220218272722](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1086400/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12344
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA / Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi
- [TJCE — 30003853820208060070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/697294/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12344
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA / JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATEUS
- [TJMA — 00000302820208100148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1068187/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12344
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA / 3� VARA DA COMARCA DE COD�
- [TJSC — 50014626220218240086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/633074/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12344
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA / Vara Única da Comarca de Otacílio Costa
- [TJSC — 50078490620218240018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/590647/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12344
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA / Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Chapecó
- [TJSC — 50010250520198240017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/541876/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12344
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA / Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00084354820188060176 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Porte de arma (branca)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-12-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ac286830d0fba2b796dd4aad8c55da9467487bcf430a3040dc140fddf658dd8d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ac286830d0fba2b796dd4aad8c55da9467487bcf430a3040dc140fddf658dd8d
- **SHA-256 do comentário:** a0ebc7cdd7639fee8595c0f2a05b47b15e0b92778ddfcd9df38a48b21ef92b25