{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59030,"origem":"stj","sha256_origem":"720a6700058166fcd8d5e8c650eaa237140aa8d31571878292e10233885b1f4b","registro_original":{"id_fonte":"000873501","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2487577","numero_registro":"202303357348","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. ART.\n1.021, C/C OS ARTS. 219, 1.003, § 5º, E 1.070 DO CÓDIGO DE PROCESSO\nCIVIL DE 2015.\nI - O recurso não merece ser conhecido. A decisão recorrida foi\npublicada em 6.2.2024. O prazo de 15 dias iniciou sua contagem em\n7.2.2024. O último dia para interposição do recurso dentro do prazo\nfoi 29.2.2024. A decisão transitou em julgado no dia 1 de março de\n2024.\nII - A petição n. 151329/2024 (AgInt), foi protocolada em 1.3.2024.\nPortanto, o agravo interno é intempestivo. O expediente no STJ, no\ndia 14 de fevereiro (quarta-feira) (14.2.2024) foi de 14h às 19h, ou\nseja, não houve suspensão da contagem dos prazos, pois a ocorrência\nde redução de expediente forense não exclui o dia da contagem dos\nprazos, vez que continua a ser considerado dia útil. Ressalte-se que\no disposto no § 1 ºdo art. 224, que adia o dia de início ou final\nda contagem, para o dia útil seguinte, aplica-se somente quando este\ndia é aquele em que o expediente é encerrado antes da hora normal,\niniciado depois da hora normal, ou houver indisponibilidade da\ncomunicação eletrônica.\nIII - A interposição de agravo interno, após o prazo legal de quinze\ndias úteis, implica o não conhecimento do recurso, por\nintempestividade, nos termos do art. 1.021, c/c os arts. 219, 1.003,\n§ 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido:\nAgInt no AREsp 500.715/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães\n(Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em\n7/11/2017, DJe 14/11/2017; AgInt no AREsp 1.079.967/SP, relator\nMinistro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017,\nDJe 15/9/2017; AgInt no AREsp 927.101/MG, relator Ministro Og\nFernandes, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 19/5/2017.\nIV - Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1070","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art224_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219 ART:00224 PAR:00001 ART:01003 PAR:00005\n        ART:01021 ART:01070"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO - INTEMPESTIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 500715>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1079967>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 927101>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"6abe28d5fe5ddeb5168f1368c086c58fe54720f228fd090e1d1187c9dcc08abd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"720a6700058166fcd8d5e8c650eaa237140aa8d31571878292e10233885b1f4b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}