# Registro público: TJAP — 00000777520248030012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/590308/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/590308.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b8ceae64a249139f6b8b1ed1117816d2b0d5e12cdf6a0cd4cad24c1348e0bf16

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-23
- **Último ato com data válida:** 2024-04-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-05** — Mandado (TPU 106)
> **2024-03-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-26** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2024-02-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-02-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-23** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-23T14:11:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6417", "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"}}
- 2024-02-26T08:17:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6417", "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"}}
- 2024-04-05T11:16:20.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6417", "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"}}
- 2024-02-26T08:17:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6417", "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"}}
- 2024-02-26T09:34:04.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6417", "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"}}
- 2024-02-26T11:33:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6417", "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"}}
- 2024-03-25T12:48:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6417", "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"}}
- 2024-04-15T12:47:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6417", "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"}}
- 2024-04-15T22:31:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6417", "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJGO — 00192924120198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5034105/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI / 4ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJES — 00001536720218080044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5034059/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI / VARA ÚNICA - SANTA TERESA
- [TJMG — 00123371120198130392](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033970/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI / Terceira Vice-Presidência
- [TJMS — 00002222320228120022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033688/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI / Vara Única
- [TRF1 — 00002369320194013500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033574/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI / Vara Única de Gurupi
- [TJMA — 00002101820128100118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033296/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI / VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA
- [TJMG — 00122102520188130290](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5032835/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI / Terceira Vice-Presidência
- [TJAP — 00030113620248030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5032802/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA