# Registro público: TRF6 — 00002356320194013806

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5903239/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5903239.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 27a5ad8a5a773e2b3e25251088add085e17a74c4c70df3a973c265619ce31fec

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-14
- **Último ato com data válida:** 2020-09-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-22** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-28** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-18** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-03-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-17** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-14** — Mandado (TPU 106)
> **2019-12-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-16** — Mandado (TPU 985)
> **2019-09-24** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Metrológica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-14T15:40:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16835", "nome": "2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS"}}
- 2019-03-15T16:00:26.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16835", "nome": "2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS"}}
- 2019-05-28T09:41:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16835", "nome": "2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS"}}
- 2019-07-17T08:48:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16835", "nome": "2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS"}}
- 2019-08-01T11:09:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16835", "nome": "2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS"}}
- 2019-09-10T14:45:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16835", "nome": "2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS"}}
- 2019-12-18T10:48:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16835", "nome": "2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS"}}
- 2020-01-14T10:41:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16835", "nome": "2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS"}}
- 2020-02-17T14:27:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16835", "nome": "2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS"}}
- 2020-03-03T09:24:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16835", "nome": "2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS"}}
- 2020-07-28T11:52:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16835", "nome": "2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS"}}
- 2020-07-28T11:54:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16835", "nome": "2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS"}}
- 2020-09-22T16:06:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16835", "nome": "2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS"}}
- 2019-03-15T16:00:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16835", "nome": "2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS"}}
- 2019-05-02T13:30:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16835", "nome": "2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS"}}
- 2019-05-29T10:05:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16835", "nome": "2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS"}}
- 2019-07-04T10:20:31.000Z — Intimação (TPU 12263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16835", "nome": "2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS"}}
- 2019-07-31T14:30:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16835", "nome": "2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS"}}
- 2019-09-24T09:24:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16835", "nome": "2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS"}}
- 2019-12-16T13:25:40.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16835", "nome": "2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS"}}
- 2020-03-18T14:11:01.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16835", "nome": "2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS"}}
- 2020-07-27T13:22:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16835", "nome": "2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS"}}
- 2020-09-22T16:07:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16835", "nome": "2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10398](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10398)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Metrológica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-03-14 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-03-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-05-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-07-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-08-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-09-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-09-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-12-16 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-12-18 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-01-14 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-07-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-07-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-07-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-09-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-09-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-03-18 trata do assunto oficial «Metrológica»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-21T11:40:31\.549000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190228111700
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 27a5ad8a5a773e2b3e25251088add085e17a74c4c70df3a973c265619ce31fec

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00002360620194013820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5940744/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10398
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00002326620194013820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954932/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 10398
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002952820124013500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949047/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10398
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS / 10ª - Goiânia
- [TRF6 — 00002285320104013817](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5939507/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10398
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PARACATU
- [TRF1 — 00002918820124013500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946893/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10398
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS / 07ª - Goiânia
- [TRF1 — 00002947320184013907](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945418/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10398
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS / 07ª - Belém
- [TJMA — 00002626720068100039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5876563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10398
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS / 1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA
- [TJRN — 00017050320128200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3454438/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10398
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
- **SHA-256 do registro documental:** 27a5ad8a5a773e2b3e25251088add085e17a74c4c70df3a973c265619ce31fec
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002356320194013806 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Metrológica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-09-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 27a5ad8a5a773e2b3e25251088add085e17a74c4c70df3a973c265619ce31fec
- **SHA-256 do comentário:** e4cbf65a9d515102d21d2e4f12f1db238d04655592a6904e47f96ae4d96bcacc