{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59035,"origem":"stj","sha256_origem":"aab6606f3e7247feebd35e7b27fac73a827e3ac0107ffb972eaabf5695ef4310","registro_original":{"id_fonte":"000873527","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2415810","numero_registro":"202302465970","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO\n535/1973 (ATUAL 1.022 DO CPC). NÃO OCORRÊNCIA. DESEQUILÍBRIO\nECONÔMICO-FINANCEIRO NÃO VERIFICADO. ACÓRDÃO BASEADO NA\nINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E NO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. No presente agravo interno, a parte agravante reitera a tese de\nnegativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem.\nOcorre que o Tribunal de origem analisou a integralidade da\ndemanda. Destaca-se que a solução integral da controvérsia, com\nfundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC,\npois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses\nda parte e negativa de prestação jurisdicional.\n2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu, após\nanálise de fatos e provas dos autos, que não restou configurada uma\nálea econômica extraordinária e extracontratual, além de que a\nagravante não provou e nem sequer citou onde e quando ocorreu o\ndesequilíbrio contratual, bem como o laudo pericial atestou que não\nconsta dos autos qualquer documento hábil e/ou registros contábeis\nque comprove a elevação dos custos diretos e indiretos a título de\nBDI que justifique o aumento percentual conforme pleiteado, não\nhavendo hipótese de desequilíbrio econômico-financeiro ensejador de\nreparação.\n3. O recurso especial não é, em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, via\nprocessual adequada para questionar julgado que se afirmou\nexplicitamente em análise de cláusulas contratuais e no contexto\nfático-probatório próprio da causa.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Teodoro Silva\nSantos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e2de6f78ad9007cbae9a8ab53679ec4f4a1380f9bc1deff64fa4ea1f3ac24b7a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}