# Registro público: TJSP — 00004267919808260562

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 05 CIVEL DE SANTOS
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1980-05-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/590358/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/590358.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7e927b2b4969a62ef74ca0a2062415f3e906cffc2684049bf9537399c4c1f48c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 73
- **Primeiro ato com data válida:** 1980-06-24
- **Último ato com data válida:** 2021-10-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-07-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-06-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-10** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-04-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-03-05** — Publicação (TPU 92)
> **2021-03-05** — Publicação (TPU 92)
> **2021-03-04** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

DIREITO CIVIL

## Movimentações processuais (fonte)

- 1980-06-24T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1983-04-19T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1983-07-29T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2006-04-24T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-07-17T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-07-17T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-08-31T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-08-31T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-07-14T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-01-09T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-04-17T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-06-26T12:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2008-07-28T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-07-28T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-07-30T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-09-04T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-09-12T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-09-16T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-10-14T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-10-16T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-10-27T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-12-16T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-01-12T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-02-04T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-02-06T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-03-13T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-06-29T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-07-21T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-07-21T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-07-29T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-07-29T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-09-01T18:22:39.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2009-09-11T12:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2009-09-16T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-09-16T17:33:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2009-09-18T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-11-24T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-03-11T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-03-11T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-03-15T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 73 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/590358.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7e927b2b4969a62ef74ca0a2062415f3e906cffc2684049bf9537399c4c1f48c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 73 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO CIVIL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1980-06-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-07-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2009-07-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2009-09-11 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2009-09-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2010-03-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2013-05-05 — Mudança de Classe Processual; Inválido; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2021-02-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2021-03-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2021-03-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2021-04-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2021-05-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2021-06-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2021-06-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2021-07-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2021-08-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2021-10-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2021-10-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/72`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2009-09-11 trata do assunto oficial «DIREITO CIVIL»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T07:38:00\.986880893Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 1980\-05\-30T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1980\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 7e927b2b4969a62ef74ca0a2062415f3e906cffc2684049bf9537399c4c1f48c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00168583719958260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/594481/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CIVEL DE SANTOS / 09 CIVEL DE CAMPINAS
- [TJSP — 00033341020208260077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299023/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CIVEL DE SANTOS / 01 CIVEL DE BIRIGUI
- [TJMG — 08188742520088130699](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312597/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CIVEL DE SANTOS / Terceira Vice-Presidência
- [TJSP — 05239792820008260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/594351/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CIVEL DE SANTOS / 12 CIVEL DE CENTRAL
- [TJMG — 07949506620058130027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312190/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CIVEL DE SANTOS / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 07964044620128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312098/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CIVEL DE SANTOS / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00005666320148160154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311753/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CIVEL DE SANTOS / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00005655220148260299](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303536/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CIVEL DE SANTOS / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004267919808260562 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “DIREITO CIVIL”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “05 CIVEL DE SANTOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 73 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-10-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7e927b2b4969a62ef74ca0a2062415f3e906cffc2684049bf9537399c4c1f48c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7e927b2b4969a62ef74ca0a2062415f3e906cffc2684049bf9537399c4c1f48c
- **SHA-256 do comentário:** 6076df3fbccf6b7fef28f67c7da57c4dcc05c05874050a32e5ac6c1c40572d77