{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59036,"origem":"stj","sha256_origem":"94179a43598065f88993ef9c69a4cf22e671515cef0cf83c8a34e70cf6861b9b","registro_original":{"id_fonte":"000873528","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1959947","numero_registro":"202102921997","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE\nSENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE FIANÇA BANCÁRIA COM ACRÉSCIMO DE 30%, AO\nINVÉS DE DEPÓSITO EM DINHEIRO DO VALOR COBRADO. MULTA E HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS DOS ARTS. 520, § 2º, E 523, § 1º, DO CPC/2015.\nINCIDÊNCIA.\n1. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de\nJaneiro proveu agravo de instrumento contra decisão que, em sede de\ncumprimento provisório de sentença, permitiu a substituição do\npagamento em dinheiro pela modalidade de fiança bancária; todavia,\ncom fixação de multa de 10% e honorários advocatícios, nos termos do\nart. 523, § 1º, do CPC/2015. Entendera o juízo que o oferecimento\ndo seguro garantia não tem o condão de afastar a multa porque não\nhouve pagamento voluntário.\n2. Na hipótese dos autos, ao invés de depositar o valor cobrado no\ncumprimento provisório de sentença, a ora agravada optou por\napresentar fiança bancária no valor da execução acrescido de 30%.\nEmbora o CPC/2015 tenha equiparado a dinheiro para fins de\nsubstituição da penhora a fiança bancária e o seguro garantia\njudicial (art. 835, § 2º), os valores não estão imediatamente\ndisponíveis ao credor (pois necessária a sua liquidação), por isso\nnão há falar no afastamento da multa e dos honorários advocatícios -\nentendimento que norteou a decisão agravada na origem. Nesses\ntermos, o acórdão recorrido não se coaduna com a jurisprudência\ndesta Corte em casos análogos (v.g. AgInt no AREsp n. 2.189.739/SC,\nrelator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023,\nDJe de 18/5/2023; AgInt no REsp n. 1.889.144/SP, relator Ministro\nPaulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022,\nDJe de 26/10/2022; AgInt no AREsp n. 1.941.504/SP, relator Ministro\nMoura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de\n14/9/2022; dentre outros).\n3. Assim, é de se manter o provimento do recurso especial para\nrestabelecer a decisão agravada na origem.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Teodoro Silva\nSantos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"42abfe0c19a7b2256a260be9d600ca9cfae05d423a993fe8073e5e219fe0bbc8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"94179a43598065f88993ef9c69a4cf22e671515cef0cf83c8a34e70cf6861b9b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}