# Registro público: TRT6 — 00000010820205062001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DO RECIFE - RPP
- **Classe:** Reclamação Pré-processual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/590380/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/590380.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b01111450ef788a45143c72b2f6b00e42ca493f8c846740b478528fb06ec7f92

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-27
- **Último ato com data válida:** 2024-07-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-03** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2021-05-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-09-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-05** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-09-04** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2020-09-04** — Conclusão (TPU 15101)
> **2020-09-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-09-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-27** — de Conciliação (TPU 12740)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

COVID-19 | Condições da Ação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-27T00:01:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83453", "nome": "CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DO RECIFE - RPP"}}
- 2020-08-27T00:01:52.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83453", "nome": "CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DO RECIFE - RPP"}}
- 2020-09-04T11:32:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83453", "nome": "CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DO RECIFE - RPP"}}
- 2020-09-04T12:30:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83453", "nome": "CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DO RECIFE - RPP"}}
- 2020-09-04T12:54:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83453", "nome": "CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DO RECIFE - RPP"}}
- 2020-09-05T01:23:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83453", "nome": "CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DO RECIFE - RPP"}}
- 2020-09-05T01:23:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83453", "nome": "CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DO RECIFE - RPP"}}
- 2020-09-19T00:02:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83453", "nome": "CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DO RECIFE - RPP"}}
- 2021-05-12T11:06:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83453", "nome": "CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DO RECIFE - RPP"}}
- 2024-07-03T14:41:12.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83453", "nome": "CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DO RECIFE - RPP"}}
- 2020-09-04T12:29:32.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83453", "nome": "CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DO RECIFE - RPP"}}
- 2020-09-04T12:53:47.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83453", "nome": "CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DO RECIFE - RPP"}}
- 2024-07-03T14:41:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83453", "nome": "CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DO RECIFE - RPP"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12612)
- [Outros processos do assunto TPU 12963](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12963)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b01111450ef788a45143c72b2f6b00e42ca493f8c846740b478528fb06ec7f92.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- COVID-19 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Condições da Ação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-08-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-08-27 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-09-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-09-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-09-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-09-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-09-04 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-09-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-09-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-05-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-07-03 — de Conciliação; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-07-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-05-12 trata do assunto oficial «COVID-19»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-19T17:00:05\.779000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200827000151
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b01111450ef788a45143c72b2f6b00e42ca493f8c846740b478528fb06ec7f92

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT6 — 00000039120175060122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/596354/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12612
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DO RECIFE - RPP / PAULISTA - 02A VARA
- [TRT6 — 00000067020215060004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/592762/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12612
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DO RECIFE - RPP / RECIFE - 04A VARA
- [TRE-RJ — 06001080920206190109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954283/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DO RECIFE - RPP / 109ª ZONA ELEITORAL DE MACAÉ RJ
- [TRT6 — 00000053620215060182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/588282/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12612
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DO RECIFE - RPP / IGARASSU - 02A VARA
- [TJMG — 03283672620208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953887/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DO RECIFE - RPP / Terceira Vice-Presidência
- [TRE-RN — 06005296120206200047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952430/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DO RECIFE - RPP / 47 ª ZONA ELEITORAL
- [TRT24 — 00242790520205240051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951656/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DO RECIFE - RPP / Vara do Trabalho de Mundo Novo
- [TRT13 — 00003321520205130022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950877/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DO RECIFE - RPP / 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000010820205062001 no TRT6 começa pela combinação de classe e assunto: “Reclamação Pré-processual” e “COVID-19 | Condições da Ação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DO RECIFE - RPP”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-07-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b01111450ef788a45143c72b2f6b00e42ca493f8c846740b478528fb06ec7f92.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b01111450ef788a45143c72b2f6b00e42ca493f8c846740b478528fb06ec7f92
- **SHA-256 do comentário:** 3d9ea96770c004bb9f97c28f61c68c7c6da31f8aa2ca965138f5950dc2bf307c