# Registro público: TJGO — 00231066620168090175

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- **Classe:** Relaxamento de Prisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904099/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904099.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1fdbfac3694aa4ea8761c174c1e11dbb244c4b10734c7a11fc01ef9738cf53d9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-22
- **Último ato com data válida:** 2024-07-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-03** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2021-08-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-08-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-08-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-09** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2021-08-09** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-09** — Documento (TPU 581)
> **2016-01-22** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-22T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-08-09T15:59:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-08-09T15:59:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-08-18T17:01:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-08-18T17:01:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2024-07-30T18:59:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-08-09T15:59:23.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-08-18T18:06:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-09-03T15:37:31.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-09-03T15:42:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9859](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9859)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-08-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-08-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-08-09 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-08-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-08-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-08-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-09-03 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-09-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-07-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:37:52\.286000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160122000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1fdbfac3694aa4ea8761c174c1e11dbb244c4b10734c7a11fc01ef9738cf53d9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00227764620208090105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5747331/) — classe: Relaxamento de Prisão; referências coincidentes: 9859
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Relaxamento de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 2ª Vara Criminal (Crimes em Geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes Envolvendo Violência Doméstica - Lei 11.340/2006)
- [TJGO — 00233441420208090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5944791/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 9859
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Relaxamento de Prisão / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJPI — 00002436220188180057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5941057/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 9859
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Relaxamento de Prisão / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / VARA ÚNICA DE JAICÓS
- [TJGO — 00165288920208090129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4330555/) — classe: Relaxamento de Prisão; referências coincidentes: 9859
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Relaxamento de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / Vara Judicial
- [TJPI — 00002419320068180031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5940082/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 9859
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Relaxamento de Prisão / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 2ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA
- [TJPE — 00000362720208171090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5928379/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9859
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Relaxamento de Prisão / Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PAULISTA
- [STJ — 00005185020208100061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5927666/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9859
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Relaxamento de Prisão / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TJPE — 00000354720198170550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5926630/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 9859
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Relaxamento de Prisão / Boletim de Ocorrência Circunstanciada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUPIRA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Relaxamento de prisão: quando a prisão é ilegal](https://wikijuridica.com.br/glossario/relaxamento-de-prisao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Vício formal na prisão — ela nunca deveria ter existido daquele jeito — é o que o relaxamento pressupõe. Já a liberdade provisória parte de uma prisão legalmente válida, mas dispensável naquele momento processual, concedida mediante condições. São remédios diferentes para diagnósticos diferentes, ainda que ambos resultem, ao final, em soltura do investigado ou réu.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Relaxamento não se confunde com liberdade provisória

- **Âncoras documentais:** prisao, relaxamento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 05d581d7d45b14146da64f7d275c65980f6629162cf6ee248c748f9d47d4864a
- **SHA-256 do registro documental:** 1fdbfac3694aa4ea8761c174c1e11dbb244c4b10734c7a11fc01ef9738cf53d9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frelaxamento-de-prisao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00231066620168090175 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Relaxamento de Prisão” e “Tráfico de Drogas e Condutas Afins”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 10 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2024-07-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1fdbfac3694aa4ea8761c174c1e11dbb244c4b10734c7a11fc01ef9738cf53d9
- **SHA-256 do comentário:** 3a76b1581de146f5e7b7b0ed961b09939938d475cd933613f8f19f82ec2416a8