{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5905,"origem":"stj","sha256_origem":"0f9ca6dd14d8875df8c3bf82201e4c970b9c4393587d15685dbb17772bdf00fb","registro_original":{"id_fonte":"000816541","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2073902","numero_registro":"202200499399","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALTERAÇÃO DE CONCLUSÃO DAS\nINSTÃNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO\nCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS. ENUNCIADO SUMULAR N.\n7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. PERCENTUAL DE AUMENTO. CRITÉRIO.\nNÚMERO DE INFRAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. ENUNCIADO\nSUMULAR N. 568/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO\nRECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO\nAGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser\nmantida a r. decisão vergastada, por seus próprios e jurídicos\nfundamentos.\nII - Deve ser mantido o decisum monocrático reprochado pois, como\ndito, o eg. Tribunal recorrido, após percuciente análise das provas\ncarreadas aos autos de origem, concluiu pela manutenção da\ncondenação do ora agravante. Na hipótese, a reforma do entendimento\ndemandaria, inevitavelmente, o reexame do quadro fático-probatório,\nsendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas\npelas instâncias ordinárias no âmbito do recurso especial (Enunciado\nSumular n. 7/STJ).\nIII - No que concerne à continuidade delitiva, constata-se que o eg.\nTribunal a quo fixou o quantum de aumento proporcionalmente ao\nnúmero de infrações cometidas, inclusive não se utilizando da fração\nmáxima, o que vai ao encontro do entendimento pacificado neste\nTribunal Superior sobre o tema, que, sobre o tema, dispõe que: \"em\nse tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva,\naplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações;\n1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações;\n1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações\" (REsp n.\n1.699.051/RS, Sexta Turma. Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Dje de\n06/11/2017). Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00071 ART:0217A","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PLEITO ABSOLUTÓRIO - REEXAME - ÓBICE DA\nSÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1708596>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 993927>>-MG\n(CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO DE AUMENTO - NÚMERO DE INFRAÇÕES)\n   STJ - <<REsp 1699051>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 1014485>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"76e79d713aac5c54a5202887c0768c36f83ed6e54f41692ba4a3955a30eeaf92","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}