{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59051,"origem":"stj","sha256_origem":"40f68290c0c71fc44eb03485256779dd6f9ecdd21a9c46aa12e4469114cc5f8f","registro_original":{"id_fonte":"000873682","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2130207","numero_registro":"202201469594","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nOBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDORES\nDE LOTEAMENTO IRREGULAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEVER DE\nFORNECIMENTO DE INFRAESTRUTURA RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL\nDISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO\nCOM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO\nEXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ.  AGRAVO INTERNO\nIMPROVIDO.\n1. As razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos\nfundamentos utilizados no aresto impugnado, caracterizando, assim,\ndeficiência na fundamentação recursal; o que impede a análise da\ncontrovérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.\n2. A Corte de origem dirimiu a controvérsia posta nos autos\nutilizando-se de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais,\nsuficientes e autônomos à preservação do acórdão recorrido.\nEntretanto, a parte recorrente não cuidou de interpor o devido\nRecurso Extraordinário, atraindo, assim, a incidência da Súmula\n126/STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:126"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000126"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL - RECURSO\nEXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no Ag 1162889>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"59912f2d1d6edceac6478ca8739ead2dd059906446fb1e3836756c8be224833a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"40f68290c0c71fc44eb03485256779dd6f9ecdd21a9c46aa12e4469114cc5f8f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}