# Registro público: TJSP — 00515457620188260100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 31 CIVEL DE CENTRAL
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-06-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905482/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905482.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7c7929549c0e368a079bc1cfb23921f5f9ef473bce9c8ca1a1dcd028f979158b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 61
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-07-11
- **Último ato com data válida:** 2022-10-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-03** — Provisório (TPU 245)
> **2022-10-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-15** — Publicação (TPU 92)
> **2022-09-14** — Remessa (TPU 123)
> **2022-09-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-09-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-16** — Reativação (TPU 849)
> **2022-08-16** — Documento (TPU 581)
> **2021-07-01** — Provisório (TPU 245)
> **2021-05-24** — Publicação (TPU 92)
> **2021-05-21** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Antecipação de Tutela / Tutela Específica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-07-11T11:44:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2018-08-07T17:00:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-08-28T17:24:46.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-08-29T11:16:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-08-29T12:55:33.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2018-08-30T10:17:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-10T23:35:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-21T19:20:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-09T13:55:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-10-29T12:31:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-11-01T14:17:57.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-11-05T11:32:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-11-06T10:10:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-08T15:42:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-14T10:54:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-18T04:30:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-12-06T13:49:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-12-06T15:50:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-12-10T17:56:53.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2018-12-11T11:45:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-12-12T12:50:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-12-29T02:28:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-01-27T18:19:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-07T23:01:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-03-14T20:05:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-03-15T12:50:18.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-03-18T11:15:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-03-19T10:33:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-27T18:21:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-07T18:07:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-05-08T14:59:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-05-09T12:00:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-05-10T12:49:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-07-28T07:41:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-25T02:56:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-16T17:19:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-24T18:06:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-30T02:31:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-16T02:33:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-05T03:27:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905482.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-07-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-12-10 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-02-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-03-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-03-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-03-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-05-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-05-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-03-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2021-04-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2021-05-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2021-05-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2022-08-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2022-08-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2022-09-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2022-09-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2022-10-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2022-10-03 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/60`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-12-10 trata do assunto oficial «Antecipação de Tutela / Tutela Específica»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T10:44:20\.575927637Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-06\-14T19:17:32\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-06\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 7c7929549c0e368a079bc1cfb23921f5f9ef473bce9c8ca1a1dcd028f979158b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00550755420198260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904485/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 8961
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31 CIVEL DE CENTRAL / 22 CIVEL DE CENTRAL
- [TRT23 — 00002142820175230002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955103/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31 CIVEL DE CENTRAL / 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TJPE — 00000360220208172230](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954937/) — classe: Despejo; referências coincidentes: 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Despejo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31 CIVEL DE CENTRAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS
- [TRT2 — 00006360820105020010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954763/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31 CIVEL DE CENTRAL / 10ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TJAC — 06043698020148010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954761/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31 CIVEL DE CENTRAL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJDFT — 00430083320158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954438/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31 CIVEL DE CENTRAL / 12? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJSE — 00354738120178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954320/) — classe: Imissão na Posse; referências coincidentes: 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Imissão na Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31 CIVEL DE CENTRAL / 8 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00016202120198250063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954246/) — classe: Imissão na Posse; referências coincidentes: 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Imissão na Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31 CIVEL DE CENTRAL / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto em 9/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e os efeitos da reforma parcial da sentença objeto de cumprimento provisório sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O cumprimento provisório de sentença tem por objeto um título executivo judicial impugnado mediante recurso desprovido de efeito suspensivo. A sua instauração deve se dar mediante requerimento do exequente e tramita sob a sua responsabilidade (art. 520, inc. I, do CPC). 5. Na vigência do CPC/73, o entendimento desta Corte era consolidado no sentido de não ser cabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do advogado da parte exequente (Tema 525 do STJ). Ocorre que esse entendimento foi superado pelo CPC/2015, o qual passou a prever a incidência de multa de 10% e de honorários de 10% no cumprimento provisório na ausência de pagamento voluntário do débito (art. 520, § 2º, do CPC). 6. Se o recurso interposto contra o título executado provisoriamente for provido, a fim de reduzir o montante devido pelo executado, ocorrerá o denominado efeito substitutivo do recurso, à medida em que o julgamento prolatado pelo Tribunal ad quem substituirá a sentença recorrida (art. 1.008 do CPC). Haverá, também, o denominado efeito expansivo objetivo externo, já que os atos processuais subsequentes também serão atingidos pelo julgamento do recurso. Assim, como o valor do débito que serviu de parâmetro para o arbitramento dos honorários foi reduzido, os honorários advocatícios também deverão ser minorados. 7. Na espécie, foi instaurado o cumprimento provisório de sentença durante a vigência do CPC/73 e foram arbitrados honorários advocatícios em montante fixo. Embora não fossem cabíveis tais honorários no CPC anterior, essa questão está acobertada pela coisa julgada. Fato é que sobreveio o julgamento do recurso interposto pelo credor, a fim de reduzir o valor do débito principal. Operaram-se, assim, os efeitos substitutivos e expansivo objetivo externo, que impõem a redução dos honorários, para que sejam readequados ao novo valor da dívida. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000868117, publicado pelo tribunal em 21 de março de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.090.647, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio
- **SHA-256 do HTML autoral:** dddac40a4ef6cf8b6add4e15d2109c44e799d312e3d508c5d02b3b224893b861
- **SHA-256 do registro documental:** 7c7929549c0e368a079bc1cfb23921f5f9ef473bce9c8ca1a1dcd028f979158b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00515457620188260100 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento Provisório de Decisão” e “Antecipação de Tutela / Tutela Específica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “31 CIVEL DE CENTRAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 61 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Provisório”, em 2022-10-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 7c7929549c0e368a079bc1cfb23921f5f9ef473bce9c8ca1a1dcd028f979158b
- **SHA-256 do comentário:** 4f21b7b60fdfee508a07170478b7f94d82e2de2d9348ad61b6ca7d447d1c0f72