{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59059,"origem":"stj","sha256_origem":"9574f67ca306933446780c44305c6d8a1f7a7b4279695f09a6c80807406529c1","registro_original":{"id_fonte":"000873690","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2059122","numero_registro":"202200203734","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA\nATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Há entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no\nsentido de que, em face da coisa julgada, deve prevalecer o comando\nexpresso na sentença exequenda que determinou a incidência dos juros\nmoratórios até o efetivo e integral pagamento do precatório.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRECATÓRIO - JUROS MORATÓRIOS - COISA JULGADA - PERÍODO\nCOMPREENDIDO - EFETIVO PAGAMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1756941>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b3e7abcdec064459434c1540e8f9e1122e706ecce9cc3af13102afe591c83862","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}