# Registro público: TRE-BA — 06000642120246050050 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 50 º CARTÓRIO ELEITORAL - **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-07-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905979/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905979.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6f62112d2e72120c49e7e5326344a5bc00b36b7f4ee723d04b7561537a03f103 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 28 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-23 - **Último ato com data válida:** 2024-10-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-10-16** — Definitivo (TPU 246) > **2024-10-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-09-19** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-08-23** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-08-23** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-08-23** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-08-23** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-08-19** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-08-19** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-08-19** — Petição (TPU 85) > **2024-08-17** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) > **2024-08-17** — Contas Regularizadas (TPU 14219) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Regularização de Contas Anuais ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-07-23T18:41:09.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16643", "nome": "50 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-07-24T11:11:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16643", "nome": "50 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-07-31T16:52:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16643", "nome": "50 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-08-15T19:25:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16643", "nome": "50 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-08-16T13:35:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16643", "nome": "50 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-08-19T10:00:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16643", "nome": "50 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-07-23T18:41:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16643", "nome": "50 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-07-29T10:42:25.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16643", "nome": "50 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-07-29T10:48:12.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16643", "nome": "50 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-08-01T09:45:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16643", "nome": "50 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-08-01T09:46:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16643", "nome": "50 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-08-17T11:55:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16643", "nome": "50 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-08-17T11:55:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16643", "nome": "50 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-08-17T11:55:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16643", "nome": "50 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-09-19T09:35:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16643", "nome": "50 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-07-23T18:41:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16643", "nome": "50 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-07-25T13:38:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16643", "nome": "50 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-07-25T13:38:14.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16643", "nome": "50 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-08-17T10:54:32.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16643", "nome": "50 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-08-17T10:54:32.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16643", "nome": "50 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-08-19T01:00:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16643", "nome": "50 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-08-19T01:00:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16643", "nome": "50 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-08-23T03:06:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16643", "nome": "50 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-08-23T04:25:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16643", "nome": "50 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-08-23T04:25:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16643", "nome": "50 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-08-23T04:26:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16643", "nome": "50 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-10-16T17:27:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16643", "nome": "50 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-10-16T17:27:55.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16643", "nome": "50 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6f62112d2e72120c49e7e5326344a5bc00b36b7f4ee723d04b7561537a03f103.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-07-23 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-07-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-07-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-08-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-08-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-08-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-08-17 — Contas Regularizadas — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-08-17 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-08-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-08-19 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-08-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-08-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-08-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2024-08-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-09-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-10-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2024-10-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-19 trata do assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-04T20:40:19\.592000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240723184109 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6f62112d2e72120c49e7e5326344a5bc00b36b7f4ee723d04b7561537a03f103 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-BA — 06000721620246050141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312552/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual - Órgão julgador (atual / relacionado): 50 º CARTÓRIO ELEITORAL / 141 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-PR — 06000574920256160127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312342/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726 - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR - Órgão julgador (atual / relacionado): 50 º CARTÓRIO ELEITORAL / 127 ª zona eleitoral-Cidade Gaúcha - [TRE-BA — 06000718920246050154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312298/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual - Órgão julgador (atual / relacionado): 50 º CARTÓRIO ELEITORAL / 154 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-BA — 06000624220236050032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5908589/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual - Órgão julgador (atual / relacionado): 50 º CARTÓRIO ELEITORAL / 32 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-PA — 06000210520246140060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311791/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726 - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PA - Órgão julgador (atual / relacionado): 50 º CARTÓRIO ELEITORAL / 060ª ZONA ELEITORAL DE RIO MARIA PA - [TRE-SC — 06000872420236240033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308785/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726 - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC - Órgão julgador (atual / relacionado): 50 º CARTÓRIO ELEITORAL / 99 ª ZONA ELEITORAL - [TRE-SC — 06000871920236240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308768/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726 - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC - Órgão julgador (atual / relacionado): 50 º CARTÓRIO ELEITORAL / 67 ª ZONA ELEITORAL - [TRE-SC — 06000869820246240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308712/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726 - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC - Órgão julgador (atual / relacionado): 50 º CARTÓRIO ELEITORAL / 2 ª ZONA ELEITORAL ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06000642120246050050 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual” e “Regularização de Contas Anuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “50 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-10-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 6f62112d2e72120c49e7e5326344a5bc00b36b7f4ee723d04b7561537a03f103 - **SHA-256 do comentário:** 38de4a694e78aa47d0b00159420eb9a5e2ad03c63300ee70fb0b2e5f05940a3b