{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5906,"origem":"stj","sha256_origem":"85afa2c85fbd4a07e9da8b71743e9fea8a48375b2509495f112a43250af1587e","registro_original":{"id_fonte":"000816542","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"163967","numero_registro":"202201171168","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS\nCORPUS. HOMICÍDIO, AFASTAMENTO DO LOCAL DO CRIME PARA EXIMIR-SE DA\nRESPONSABILIDADE PENAL OU CÍVEL E  CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM\nCAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL.\nALEGADA INIDONEIDADE DO DECRETO PRISIONAL POR AUSÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO E ERRO DE TIPIFICAÇÃO. MERA REITERAÇÃO. APRECIAÇÃO DAS\nMATÉRIAS NOS AUTOS DO HC N. 731.228/GO. EXCESSO DE PRAZO NA REVISÃO\nNONAGESIMAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nSUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.\nPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.\nI - É inviável o conhecimento de recurso que impugna matéria\nanteriormente submetida à análise desta eg. Corte Superior, como no\ncaso, no qual se reitera o pleito já analisado nos autos do HC n.\n731.228/GO acerca da aventada inidoneidade da custódia cautelar por\nausência de fundamentação do decreto prisional e do deduzido erro de\ntipificação.\nII - O aventado excesso de prazo na revisão nonagesimal, vencido em\n1º/5/2022, não foi suscitada por ocasião da interposição do recurso\nordinário em habeas corpus, tratando-se, assim, de inovação\nrecursal, razão pela qual não pode ser apreciada.\nIII - Na hipótese, não obstante a fundamentação externada para o\nencarceramento cautelar do agravante, in casu, tenho que as medidas\ncautelares alternativas se mostram absolutamente de acordo com os\nprincípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação, mormente\nse considerado o tempo já decorrido de prisão preventiva, bem como a\nprimariedade do ora recorrente.\nAgravo regimental desprovido, contudo, ordem concedida de ofício\npara revogar a prisão preventiva do agravante, salvo se por outro\nmotivo estiver preso, mediante imposição das medidas cautelares de\ncomparecimento mensal em juízo, apreensão da carteira de motorista e\nproibição de dirigir até a conclusão da ação penal.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental, contudo, conceder a ordem de ofício, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319","urn:lex:br:federal:lei:2011-05-04;12403"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00319","LEG:FED LEI:012403 ANO:2011"],"jurisprudencia_citada":"(MERA REITERAÇÃO - INVIABILIDADE)\n   STJ - <<RHC 115356>>-RS,\n         <<RHC 117327>>-GO\n(INOVAÇÃO RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<RHC 119060>>-GO,\n         <<HC 435861>>-RO,\n         <<HC 539732>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS)\n   STJ - <<RHC 140326>>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7bb2f9458d554bcc85f5e05733843adea5178b8e9bdd2945f863ded4772d8411","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}