# Registro público: STJ — 163967 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-05-24 - **Publicação:** 2022-05-31 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5906/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5906.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 85afa2c85fbd4a07e9da8b71743e9fea8a48375b2509495f112a43250af1587e ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO, AFASTAMENTO DO LOCAL DO CRIME PARA EXIMIR-SE DA RESPONSABILIDADE PENAL OU CÍVEL E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ALEGADA INIDONEIDADE DO DECRETO PRISIONAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E ERRO DE TIPIFICAÇÃO. MERA REITERAÇÃO. APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS NOS AUTOS DO HC N. 731.228/GO. EXCESSO DE PRAZO NA REVISÃO NONAGESIMAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - É inviável o conhecimen… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO, AFASTAMENTO DO LOCAL DO CRIME PARA EXIMIR-SE DA RESPONSABILIDADE PENAL OU CÍVEL E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ALEGADA INIDONEIDADE DO DECRETO PRISIONAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E ERRO DE TIPIFICAÇÃO. MERA REITERAÇÃO. APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS NOS AUTOS DO HC N. 731.228/GO. EXCESSO DE PRAZO NA REVISÃO NONAGESIMAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - É inviável o conhecimento de recurso que impugna matéria anteriormente submetida à análise desta eg. Corte Superior, como no caso, no qual se reitera o pleito já analisado nos autos do HC n. 731.228/GO acerca da aventada inidoneidade da custódia cautelar por ausência de fundamentação do decreto prisional e do deduzido erro de tipificação. II - O aventado excesso de prazo na revisão nonagesimal, vencido em 1º/5/2022, não foi suscitada por ocasião da interposição do recurso ordinário em habeas corpus, tratando-se, assim, de inovação recursal, razão pela qual não pode ser apreciada. III - Na hipótese, não obstante a fundamentação externada para o encarceramento cautelar do agravante, in casu, tenho que as medidas cautelares alternativas se mostram absolutamente de acordo com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação, mormente se considerado o tempo já decorrido de prisão preventiva, bem como a primariedade do ora recorrente. Agravo regimental desprovido, contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do agravante, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante imposição das medidas cautelares de comparecimento mensal em juízo, apreensão da carteira de motorista e proibição de dirigir até a conclusão da ação penal. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, contudo, conceder a ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319, urn:lex:br:federal:lei:2011-05-04;12403 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (MERA REITERAÇÃO - INVIABILIDADE) STJ - <>-RS, <>-GO (INOVAÇÃO RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) STJ - <>-GO, <>-RO, <>-MG (PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS) STJ - <>-RO ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312 ART:00319 - LEG:FED LEI:012403 ANO:2011 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art312) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art319) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2011-05-04;12403](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2011-05-04%3B12403) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 998781](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/116966/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319, urn:lex:br:federal:lei:2011-05-04;12403 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - [STJ — 1002896](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/100246/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319, urn:lex:br:federal:lei:2011-05-04;12403 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - [STJ — 877724](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/85230/) — classe: HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319, urn:lex:br:federal:lei:2011-05-04;12403 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS / HABEAS CORPUS