# Registro público: TSE — 06010506920206090028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 2
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-12-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5906196/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5906196.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 320e790cde9212d9777813a37f5292091f0df24f9db7953d062cd8a2a96ad1ca

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-12-10
- **Último ato com data válida:** 2022-02-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-04** — Remessa (TPU 123)
> **2022-02-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-02-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-02-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-03** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-02** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-02-01** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-01** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos | Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito | Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-12-13T13:16:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-02-03T13:21:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-12-10T23:25:17.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Agravo de Instrumento em Agravo de Petição", "valor": 202}]}
- 2021-12-10T23:25:20.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-12-10T09:32:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-12-10T09:32:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-13T13:28:01.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2021-12-13T14:04:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-12-16T19:35:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-12-24T09:35:42.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-12-24T09:35:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-12-24T09:35:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-01T11:37:25.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2022-02-01T11:37:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-01T13:04:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-01T13:04:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-01T13:04:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-01T20:03:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-02-02T02:01:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-02T02:01:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-03T02:04:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-03T13:39:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-02-04T13:04:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-02-04T13:04:04.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11668](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11668)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/320e790cde9212d9777813a37f5292091f0df24f9db7953d062cd8a2a96ad1ca.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-12-10 — Mudança de Classe Processual; Agravo de Instrumento em Agravo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-12-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-12-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-12-24 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-12-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-12-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-02-01 — Negação de seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-02-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-02-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-02-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-02-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-02-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-02-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-02-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-02-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-02-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-02-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-02-04 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-03 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:40:09\.798132962Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-12\-10T09:32:57\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-12\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 320e790cde9212d9777813a37f5292091f0df24f9db7953d062cd8a2a96ad1ca

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06010446220206090028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5926755/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11668, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2
- [TSE — 06006046820216000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5346132/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11633, 11640, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Mandado de Segurança Cível
- [TRE-RJ — 06001057520246190089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5901812/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 11668
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 089ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ
- [TSE — 06010540920206090028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5924847/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11668, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2
- [TRE-SC — 06000513720246240068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5359642/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11668
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 68 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06002195320206170107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6229440/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11633, 11640
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / CARTÓRIO DA 107ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PI — 06004039220206180038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6229219/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 038ª ZONA ELEITORAL DE PAULISTANA PI
- [TRE-PB — 06003742520206150006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5910939/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 11640
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 6 ª ZONA ELEITORAL - ITABAIANA/PB

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06010506920206090028 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial Eleitoral” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos | Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito | Meios Processuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE JURISTA 2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2022-02-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/320e790cde9212d9777813a37f5292091f0df24f9db7953d062cd8a2a96ad1ca.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 320e790cde9212d9777813a37f5292091f0df24f9db7953d062cd8a2a96ad1ca
- **SHA-256 do comentário:** e70a077924708339690949bb59c28dd1025cfe2901d4194cd611814063045414