{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59062,"origem":"stj","sha256_origem":"4aa91198728e4bcb91fd1e5d907e7e8dd6f58549574e3b4af01f85b8ad402499","registro_original":{"id_fonte":"000873693","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1729829","numero_registro":"202001763827","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO FISCAL. FALTA\nDE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 282 E 356/STF. ART. 219,\n§ 1º, DO CPC/1973. EXECUÇÃO FISCAL. APLICABILIDADE. SÚMULA 83/STJ.\nRECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. As alegações insertas no acórdão recorrido a título de obter\ndictum não se enquadram no conceito de causa decidida, previsto no\nart. 105, III, da Constituição Federal, para a concretude do\nprequestionamento da matéria.\n2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado\nquanto à aplicabilidade do art. 219, § 1º, do CPC/1973 às execuções\nfiscal. Incidência da Súmula 83/STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art219_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00219 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(COISA DITA DE PASSAGEM - CONCEITO DE CAUSA DECIDIDA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2260751>>-SC, <<AgRg no REsp 1222513>>-RS\n(INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - DESPACHO CITATÓRIO - RETROATIVIDADE À\nDATA DE AJUIZAMENTO - APLICAÇÃO ÀS EXECUÇÕES FISCAIS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2047039>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"03ec35284d9ca056aa464956304decfed6092f4687f91fde33998b6cf483bf32","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}