{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59065,"origem":"stj","sha256_origem":"c8f15a5698a473d866be4f7c160eb7928affd9494e565ba62cede7d78f5ed27f","registro_original":{"id_fonte":"000873696","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2181272","numero_registro":"202202392271","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A NORMA NÃO ANALISADA NO\nACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.\nFORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO. HIDRÔMETRO ÚNICO. CÁLCULO. CONSUMO\nREAL. CONVERGÊNCIA DO ACÓRDÃO EMBARGADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO\nSTJ. SÚMULA 568/STJ. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Mantém-se a decisão que inadmite o recurso especial por ausência\nde prequestionamento, com fulcro no Enunciado da Súmula 211/STJ,\nquando ausente enfrentamento às normas ditas como violadas pelo\nTribunal de origem.\n2. O entendimento alcançado no acórdão impugnado converge com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a\ncobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo\ntotal de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo\nreal aferido, e não pela multiplicação do consumo mínimo pelo\nnúmero de economias.\n3. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA - CONDOMÍNIO - HIDRÔMETRO ÚNICO\n- CÁLCULO - CONSUMO REAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1846922>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"991929f0a76884cd2d48840e80cc5d231a21e3e266762e665c51f00603a669b9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}