{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59066,"origem":"stj","sha256_origem":"ef6d7413563813d351ec9ca660bff534267979bfa00cd26337a07cfe9166268e","registro_original":{"id_fonte":"000873697","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2417227","numero_registro":"202302420642","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE SUBSÍDIOS.\nAUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE\nVIOLADO. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.\nANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA\n280/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. No caso, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os\ndispositivos de lei federal que teriam sido violados,\ncaracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que\nimpede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da\nSúmula 284/STF.\n2. Segundo entendimento do STJ, \"o reconhecimento do\nprequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, exige a\nverificação de relevante omissão no acórdão recorrido, não obstante\na oposição de embargos de declaração [...] por sua vez, a\ndemonstração da perpetuação da referida mácula demanda não apenas a\nprévia oposição de embargos declaratórios, mas também a indicação\nexpressa da ocorrência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, no bojo\ndas razões do recurso especial; providência não observada no caso\nem tela\" (AgInt no REsp 2.086.411/DF, relator Ministro Francisco\nFalcão, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). No\ncaso dos autos, a parte não alegou afronta ao art. 1.022 do\nCPC/2015.\n3. A controvérsia foi dirimida mediante a análise e interpretação da\nlegislação local de regência, fato que atrai a aplicação, por\nanalogia, da Súmula 280/STF, que dispõe: \"Por ofensa a direito local\nnão cabe recurso extraordinário.\"\n4. A tese do recurso especial não foi objeto de análise, a despeito\nda oposição de embargos de declaração, sob o viés pretendido pela\nagravante, pelo Tribunal de origem. Ausente, portanto, o requisito\ndo prequestionamento, incide, no ponto, a Súmula 211/STJ.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:280"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000280"],"jurisprudencia_citada":"(ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL - SÚMULA 280/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2330769>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"9580539f8a7a63f399bc2ed3af57d499ce0c97d609d52c6a486227f7c7e7dd35","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ef6d7413563813d351ec9ca660bff534267979bfa00cd26337a07cfe9166268e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}