# Registro público: TJMT — 00004118320138110041

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5907216/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5907216.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4429dd3928ffe37df1c0b9d3d4c582e2e9cec8904d43ac84b0168e8c6ba4c85e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 157
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-08
- **Último ato com data válida:** 2024-02-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-08** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-10-24** — Remessa (TPU 123)
> **2023-09-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-09-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-06-07** — Remessa (TPU 123)
> **2023-06-07** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-06-07** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-11-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-11-07** — Remessa (TPU 123)
> **2022-10-06** — Definitivo (TPU 246)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Liminar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-08T16:03:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2013-01-14T16:55:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2013-01-14T16:55:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2013-01-14T16:56:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2013-08-21T18:46:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2013-08-21T18:49:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2013-08-29T14:17:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2013-09-25T17:01:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2013-09-25T17:01:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2013-10-07T15:40:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2013-10-10T13:00:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2014-02-06T17:19:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2014-02-14T15:20:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2014-02-14T15:21:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2014-02-14T15:21:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2014-11-21T17:43:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2014-11-22T10:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2014-12-09T14:31:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2014-12-09T14:34:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2015-03-05T16:14:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2016-02-23T15:34:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2016-05-02T17:15:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2017-01-24T17:47:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2017-03-30T17:29:18.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2017-03-30T17:29:18.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2017-04-04T14:12:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2017-05-04T16:25:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2017-07-25T15:23:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2017-07-25T17:25:59.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2017-08-01T14:57:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2017-10-16T14:48:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2017-11-13T17:47:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2017-11-14T17:59:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2018-04-10T11:42:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2018-04-13T13:49:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2018-06-12T12:30:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2018-07-16T10:26:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2018-08-10T14:50:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2018-09-24T09:40:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2018-09-24T10:26:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6344", "nome": "Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 157 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5907216.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4429dd3928ffe37df1c0b9d3d4c582e2e9cec8904d43ac84b0168e8c6ba4c85e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 157 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-04-10 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2021-09-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2022-03-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2022-03-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2022-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2022-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2022-05-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2022-05-13 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2022-05-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2022-05-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2022-08-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2022-11-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2023-06-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2023-06-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2023-09-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2023-10-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2024-02-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/91`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2018-04-10 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/125`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-09-21 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/145`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-05-13 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/149`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T05:18:47\.308000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130108000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4429dd3928ffe37df1c0b9d3d4c582e2e9cec8904d43ac84b0168e8c6ba4c85e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00004135320138110041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904496/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [TJMT — 00004157420178110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5907469/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / Primeira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR
- [TJMA — 00002319520108100107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414431/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / VARA �NICA DA COMARCA DE PASTOS BONS
- [TJMA — 00000966620118100069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706773/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / 1� VARA DA COMARCA DE ARAIOSES
- [TJMT — 00003664920108110085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413115/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / Vara Única - Comarca de Terra Nova do Norte - SDCR
- [TJAC — 00122590620128010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312737/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / 1ª Vara da Fazenda Pública
- [TJCE — 00061502920178060108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312624/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA
- [TJAC — 07010939320138010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312585/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / 2ª Vara Cível


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
- **SHA-256 do registro documental:** 4429dd3928ffe37df1c0b9d3d4c582e2e9cec8904d43ac84b0168e8c6ba4c85e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004118320138110041 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Liminar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 157 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2024-02-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4429dd3928ffe37df1c0b9d3d4c582e2e9cec8904d43ac84b0168e8c6ba4c85e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4429dd3928ffe37df1c0b9d3d4c582e2e9cec8904d43ac84b0168e8c6ba4c85e
- **SHA-256 do comentário:** f6e0c9ab8a7b90c8b995b18c3ba7157a7215c4d89e945d1937b3afa0300cc067